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Vade Mecum · Lei 7.424/1985

Art. 2º da Lei 7.424/1985

Texto

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 7.424/1985

148 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 7.424/1985, de 2005 a 2026; 48,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 7.424/1985; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 7.424/1985, de 2013 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 7.424/1985; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2013 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do TRF5 citam o art. 2º da Lei 7.424/1985, de 2025 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF5 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 7.424/1985; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TRF2 citam o art. 2º da Lei 7.424/1985, de 2022 a 2025; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 7.424/1985; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TRF4 citam o art. 2º da Lei 7.424/1985, de 2022 a 2025; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF4 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 7.424/1985; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 7.424/1985.

  1. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    2ª Turmapublicada em 28/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804125-68.2022.4.05.8200 APELANTE: LUZIA LACERDA DA SILVA, MARIA SILVA DO NASCIMENTO, MARIA DE LOURDES DA SILVA, ALAIDE BATISTA DA SILVA MOURA, ALAIR BATISTA DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: EDIVANIA…

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  2. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    2ª Turmapublicada em 21/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0066485-58.2025.4.05.8300 APELANTE: JEANE DE ALBUQUERQUE NAZARIO, JACILDA DE ALBUQUERQUE SILVA MEDEIROS, JUCI ALBUQUERQUE DE SOUZA ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCELO MARCOS DE LACERDA MOREIRA JUNIOR - PE24951…

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  3. STJAREsp 3.263.080/RJMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 26/08/2026administrativo

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO À FILHA. MAIOR E INVÁLIDA. ÓBITO DO INSTITUIDOR OCORRIDO APÓS O ART. 53 DO ADCT E ANTES DA LEI N. 8.059/1990. REQUISITOS DO ART. 30 DA LEI N. 4.242/1963 NÃO ANALISADOS. RETORNO DO AUTOS À ORIGEM. AGRAVO…

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  4. TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
    1ª Turma Recursal do Cearápublicada em 22/05/2026

    PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0036528-30.2025.4.05.8100 RECORRENTE: MARIA APARECIDA MATOS COSTA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE VICTOR PONTES COSTA - CE25534-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FRANCISCO DE ASSIS COSTA - CE9592-A…

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  5. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    7ª Turmapublicada em 10/04/2026administrativo

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0809365-04.2023.4.05.8200 AUTOR: RISONETE ALVES CORDEIRO ADVOGADO do(a) AUTOR: EMANUEL MESSIAS PEREIRA DE LUCENA - PB22260-A REU: UNIAO FEDERAL EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REVERSÃO…

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  6. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    2ª Seçãopublicada em 12/11/2025

    PODER JUDICIÁRIO TRF5 2ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 0814218-81.2024.4.05.0000 AUTOR: HAROLDO DE BRITO CAVALCANTI DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES - PE36809 ADVOGADO do(a) AUTOR: DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES - PE31102 REU: UNIAO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E…

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  7. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rogerio Favreto3ª Turmajulgada em 11/11/2025publicada em 11/11/2025

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO EX-COMBATENTE. FILHA CAPAZ. 1. A Lei n. 8.059/90, vigente por ocasião do óbito do instituidor da pensão em 2001, deve ser usada para análise dos requisitos necessários à concessão. 2. Tratando-se de filha maior e capaz não há direito à reversão da pensão…

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  8. TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Rogerio Favreto3ª Turmajulgada em 11/11/2025publicada em 11/11/2025

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO EX-COMBATENTE. FILHO INCAPAZ. 1. A Lei n. 8.059/90, vigente por ocasião do óbito do instituidor da pensão - 03/11/1998, prevê como dependente do ex-combatente, habilitado ao recebimento da pensão especial, o filho inválido 2. Tratando-se de filho maior e…

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  9. STJREsp 2.199.293/PEMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 05/11/2025administrativo
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  10. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turmapublicada em 20/10/2025

    PODER JUDICIÁRIO TRF5 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0822107-91.2019.4.05.8300 APELANTE: PATRICIA VERAS COUTINHO DA SILVEIRA, ROBERTA VERAS COUTINHO DA SILVEIRA, SANDRA COUTINHO DA SILVEIRA PELIN ADVOGADO do(a) APELANTE: HUST FLAMMARION OMENA DE MORAIS - PE36056 APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA…

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