Art. 49 da Lei 2.606/2006

Decisões que citam o art. 49 da Lei 2.606/2006

Nenhuma decisão da base cita o art. 49 da Lei 2.606/2006.

As 9 decisões mais recentes que citam o art. 49 da Lei 2.606/2006.

1. TJGOSem númeroAcórdãoParcial

   11ª Câmara Cíveljulgada em 02/02/2026publicada em 09/02/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL E HORIZONTAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ÔNUS DA PROVA DO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 11ª Câmara Cível, j. 2/2/2026, DJe 9/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJGOSem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Des. Algomiro Carvalho5ª Câmara Cívelpublicada em 06/02/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LIMITE ORÇAMENTÁRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo Município de Aparecida de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Algomiro Carvalho, 5ª Câmara Cível, DJe 6/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJGOSem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. José Proto de Oliveira1ª Câmara Cíveljulgada em 02/02/2026publicada em 06/02/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL E VERTICAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS. DIREITO SUBJETIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SENTENÇA ILÍQUIDA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, j. 2/2/2026, DJe 6/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJGOSem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim6ª Câmara Cívelpublicada em 02/02/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A SEREM ARBITRADOS EM…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, 6ª Câmara Cível, DJe 2/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJGOSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Algomiro Carvalho5ª Câmara Cívelpublicada em 30/01/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. REQUISITOS LEGAIS. LC 173/2020. LEGALIDADE. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Goianésia contra sentença que julgou procedente o pedido de servidor público…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Algomiro Carvalho, 5ª Câmara Cível, DJe 30/1/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJGOSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. José Carlos Duarte11ª Câmara Cíveljulgada em 09/12/2025publicada em 15/12/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. PROGRESSÃO VERTICAL. ADICIONAL DE TITULARIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. TEMA 1.075/STJ. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, j. 9/12/2025, DJe 15/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJGOSem númeroAcórdãoParcial

   11ª Câmara Cívelpublicada em 03/10/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO HORIZONTAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. EXCEÇÃO PARA PROFISSIONAIS DE SAÚDE. SEPARAÇÃO DE PODERES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por ente…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 11ª Câmara Cível, DJe 3/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Fausto Moreira Diniz, Dje de5ª Câmara Cíveljulgada em 15/08/2022publicada em 17/02/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO VERTICAL E HORIZONTAL. DIREITO SUBJETIVO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de dupla apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Fausto Moreira Diniz, Dje de, 5ª Câmara Cível, j. 15/8/2022, DJe 17/2/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJGOSem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   11ª Câmara Cíveljulgada em 10/06/2024publicada em 07/02/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO VERTICAL. PROFESSORA MUNICIPAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE VAGAS NA CLASSE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 11ª Câmara Cível, j. 10/6/2024, DJe 7/2/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação