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Vade Mecum · Lei 2.606/2006

Art. 50 da Lei 2.606/2006

Texto

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Decisões que citam o art. 50 da Lei 2.606/2006

10 decisões do TJGO citam o art. 50 da Lei 2.606/2006, de 2024 a 2026; 60,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJGO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 50 da Lei 2.606/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 50 da Lei 2.606/2006.

  1. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Augusto Ventura2ª Câmara Cívelpublicada em 09/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. ADICIONAL DE TITULARIDADE. DIFERENÇAS DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DIREITOS SUBJETIVOS. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária…

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  2. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    11ª Câmara Cíveljulgada em 02/02/2026publicada em 09/02/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL E HORIZONTAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ÔNUS DA PROVA DO…

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  3. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Algomiro Carvalho5ª Câmara Cívelpublicada em 06/02/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LIMITE ORÇAMENTÁRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo Município de Aparecida de…

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  4. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. José Proto de Oliveira1ª Câmara Cíveljulgada em 02/02/2026publicada em 06/02/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL E VERTICAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS. DIREITO SUBJETIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SENTENÇA ILÍQUIDA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e…

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  5. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim6ª Câmara Cívelpublicada em 02/02/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A SEREM ARBITRADOS EM…

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  6. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Algomiro Carvalho5ª Câmara Cívelpublicada em 30/01/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. REQUISITOS LEGAIS. LC 173/2020. LEGALIDADE. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Goianésia contra sentença que julgou procedente o pedido de servidor público…

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  7. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. José Carlos Duarte11ª Câmara Cíveljulgada em 09/12/2025publicada em 15/12/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. PROGRESSÃO VERTICAL. ADICIONAL DE TITULARIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. TEMA 1.075/STJ. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença…

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  8. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    11ª Câmara Cívelpublicada em 03/10/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO HORIZONTAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. EXCEÇÃO PARA PROFISSIONAIS DE SAÚDE. SEPARAÇÃO DE PODERES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por ente…

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  9. TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Fausto Moreira Diniz, Dje de5ª Câmara Cívelpublicada em 17/02/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO VERTICAL E HORIZONTAL. DIREITO SUBJETIVO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de dupla apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em…

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  10. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    11ª Câmara Cíveljulgada em 10/06/2024publicada em 07/02/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO VERTICAL. PROFESSORA MUNICIPAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE VAGAS NA CLASSE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem…

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