Art. 9º da Lei 2.681/1912
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Decisões que citam o art. 9º da Lei 2.681/1912
74 decisões do STJ citam o art. 9º da Lei 2.681/1912, de 2002 a 2025; 24,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 2.681/1912; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do TJPR citam o art. 9º da Lei 2.681/1912, de 2022 a 2026; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 2.681/1912; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 9º da Lei 2.681/1912, em 1943; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 2.681/1912; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 1943, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 9º da Lei 2.681/1912.
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- TJPRApelação Cível 0028828-45.2024.8.16.0001AcórdãoNegadoRel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo8ª Câmara Cíveljulgada em 17/11/2025publicada em 18/11/2025civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE CARGA. EXTRAVIO PARCIAL DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. INDENIZAÇÃO INTEGRAL. FORTUITO INTERNO (FURTO DE CARGA)…
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- TJPR0005833-04.2022.8.16.0035AcórdãoProvidoRel. Des. Rotoli de Macedo19ª Câmara Cíveljulgada em 13/08/2024publicada em 15/08/2024
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. NOMINADA: “AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 01) ALEGADA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. HIPÓTESE DOS AUTOS ONDE A AÇÃO DE REGRESSO PROVÉM DE…
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- STJAREsp 2.497.826/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 12/03/2024civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANPORTE MARÍTIMO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. DECRETO-LEI N. 116/1967. APLICAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ…
- TJPR0012151-32.2010.8.16.0129AcórdãoProvidoRel. Des. José Joaquim Guimaraes da Costa8ª Câmara Cíveljulgada em 04/09/2023publicada em 05/09/2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SEGURO DE MAQUINÁRIO, TRANSPORTADO POR VIA MARÍTIMA. AVARIAS EM MÁQUINA CORTADEIRA COM FUNÇÃO DE VINCO. PROCEDÊNCIA. FORMAL INCONFORMISMO. ACÓRDÃO DESTE TJPR JULGANDO DESPROVIDO APELO DA SEGURADORA. ANULAÇÃO PELO STJ. CERCEAMENTO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA…
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- TJPR0030424-40.2019.8.16.0001AcórdãoNegadoRel. Des. José Augusto Gomes Aniceto7ª Câmara Cíveljulgada em 05/08/2022publicada em 12/08/2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO. PERÍODO DE SOBRE-ESTADIA (DEMURRAGE). ATRASO NA DEVOLUÇÃO DE COINTAINERS. INAPLICABILIDADE DO CDC. EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. COBRANÇA DA DESPESA QUE É DE PRAXE NESSA ESPÉCIE DE CONTRATO. ORIGEM…
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- STJAREsp 1.944.117MonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 04/11/2021civil
- STJAREsp 1.896.014MonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 27/08/2021civil
Ante o exposto, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, conheço do agravo, para dar parcial provimento ao recurso especial interposto pela CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA, para fim de que, cassando o aresto recorrido, no ponto, determinar a prolação de novo julgamento, à luz…
- STJAgInt no REsp 1.396.273AcórdãoNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 25/03/2021civil
AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO MOVIDA POR SEGURADORA CONTRA TRANSPORTADORA. TRANSPORTE DE CARGA. AVARIA NA MERCADORIA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DA SEGURADA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. EFETIVO PAGAMENTO. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "o termo…