0030424-40.2019.8.16.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO. PERÍODO DE SOBRE-ESTADIA (DEMURRAGE). ATRASO NA DEVOLUÇÃO DE COINTAINERS. INAPLICABILIDADE DO CDC. EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. COBRANÇA DA DESPESA QUE É DE PRAXE NESSA ESPÉCIE DE CONTRATO. ORIGEM E EVOLUÇÃO DO DÉBITO DEMONSTRADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Dispositivo

RECURSO DESPROVIDO

Citações

• art. 205 do CC
• art. 206 do CC
• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 412 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 84 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 130 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 161 do CTN
• art. 9º da Lei 2.681/1912
• art. 22 da Lei 9.611/1998

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões da base, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 27.132 vezes nesse tema
• STJ REsp 1061530 · citado 45.668 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 38.085 vezes nesse tema
• STJ REsp 77791 · citado 53.850 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 32.997 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete