Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

Vade Mecum · Lei 2.800/1956

Art. 25 da Lei 2.800/1956

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 25 da Lei 2.800/1956

79 decisões do STJ citam o art. 25 da Lei 2.800/1956, de 2002 a 2025; 6,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 25 da Lei 2.800/1956; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2002 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 25 da Lei 2.800/1956.

  1. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Simone dos Santos Lemos Fernandes4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 3ª REGIÃO. PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO (EBTT). INEXIGIBILIDADE DE INSCRIÇÃO E DE ANUIDADES. ATIVIDADE-FIM DE MAGISTÉRIO E EDUCAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  2. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Maria Maura Martins Moraes Tayer8ª Turmapublicada em 17/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. REGISTRO DE EMPRESA. MINERAÇÃO E CALCÁRIO. ATIVIDADE BÁSICA NÃO RELACIONADA À QUÍMICA. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. RESPONSABILIDADE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    7ª Turmapublicada em 11/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0805393-80.2024.4.05.8300 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA PRIMEIRA REGIAO ADVOGADO do(a) APELANTE: ISADORA PERRIER PESTANA - PE51828-D APELADO: VITOR LUIZ EDSON DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) APELADO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Raecler Baldresca6ª Turmapublicada em 17/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. INEXIGIBILIDADE DE CDA. REGISTRO PROFISSIONAL. ATIVIDADE BÁSICA. LEI Nº 6.839/1980. DUPLO REGISTRO. ART. 932 DO CPC. ART. 1.021, §3º, DO CPC. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 15/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO PROFISSIONAL. CREA. INTERRUPÇÃO DE REGISTRO PROFISSIONAL. CARGO PÚBLICO. ANTAQ. FORMAÇÃO SUPERIOR EM QUALQUER ÁREA. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO PROFISSIONAL. ANUIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA APÓS REQUERIMENTO DE INTERRUPÇÃO. APELAÇÃO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Luiz Norton Baptista de Mattos7ª Turma Especializadajulgada em 01/07/2026publicada em 02/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ATIVIDADE PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DA INSCRIÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta por ESPACO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, da sentença proferida…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. I'Talo Fioravanti Sabo Mendes7ª Turmapublicada em 12/06/2026processual_civil

    PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA E PROVIDA DE JURIDICIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO QUE DESABONEM O PROVIMENTO JURISDICIONAL SOB ANÁLISE. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. CONFIRMAÇÃO. 1. Na hipótese dos…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  8. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Valdeci dos Santos6ª Turmapublicada em 02/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROFISSIONAL. AGRAVO INTERNO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. REMOÇÃO E DESCARTE DE RESÍDUOS. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO QUÍMICO. DESNECESSIDADE DE REGISTRO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 29/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. SISTEMA “S”. SEST E SENAT. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO PROFISSIONAL. ATIVIDADE BÁSICA. LEI Nº 6.839/1980. ATIVIDADES ESPORTIVAS E RECREATIVAS COMO MEIOS DE PROMOÇÃO SOCIAL. INEXIGIBILIDADE DE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    2ª Turmapublicada em 02/12/2025

    PODER JUDICIÁRIO TRF5 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0814541-18.2024.4.05.8300 APELANTE: CONSELHO FEDERAL DE QUIMICA ADVOGADO do(a) APELANTE: LEANDRO COELHO CONCEIÇÃO - DF30328 APELADO: ELLEN KARINY DE LIMA SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 EMENTA PROCESSUAL CIVIL…

    Ver no tribunal
    Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta