Art. 24 do Decreto-Lei 288/1967

A SUFRAMA poderá cobrar taxas por utilização de suas instalações e emolumentos por serviços prestados a particular.

Norma: Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 13/01/2025

Texto

Art. 24 A SUFRAMA poderá cobrar taxas por utilização de suas instalações e emolumentos por serviços prestados a particular.

Parágrafo único As taxas e emolumentos de que tratam êste artigo serão fixadas pelo Superintendente depois de aprovadas pelo Conselho Técnico.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 24 do Decreto-Lei 288/1967

56 decisões do STF citam o art. 24 do Decreto-Lei 288/1967, de 1975 a 2024; 5,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 24 do Decreto-Lei 288/1967; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1975 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

53 decisões do STJ citam o art. 24 do Decreto-Lei 288/1967, de 2008 a 2026; 9,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 24 do Decreto-Lei 288/1967; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 24 do Decreto-Lei 288/1967.

TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 21/09/2026
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PIS E COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União (Fazenda…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 16/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PIS E COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. SIMPLES NACIONAL. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL APLICÁVEL. TEMA 207 DO STF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
7ª Turmapublicada em 14/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. PROPAGANDA MÉDICA. DIVULGAÇÃO DE TÍTULO DE PÓS-GRADUAÇÃO. VEDAÇÃO ÉTICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelas partes autora e ré…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 27/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PIS E COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E VENDA DE MERCADORIAS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO JUDICIAL E…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. I'Talo Fioravanti Sabo Mendes7ª Turmapublicada em 04/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SISTEMA S. SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO — SESC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. RECEPÇÃO DOS ARTIGOS 12 E 13 DA LEI Nº 2.613/1955. REQUISITOS POR LEI COMPLEMENTAR. TEMA 32 DA…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 23/07/2026tributario
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO (DECRETO-LEI Nº 288/67). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E VENDAS DE PRODUTOS. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1.239/STJ. PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE DESTINATÁRIOS…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 23/07/2026tributario
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO (DECRETO-LEI Nº 288/67). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E VENDAS DE PRODUTOS. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1.239/STJ. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I CASO EM EXAME 1…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 23/07/2026tributario
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO (DECRETO-LEI Nº 288/67). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E VENDAS DE PRODUTOS. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1.239/STJ. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 23/07/2026tributario
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO (DECRETO-LEI Nº 288/67). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E VENDAS DE PRODUTOS. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1.239/STJ. PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE DESTINATÁRIOS…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 23/07/2026tributario
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO (DECRETO-LEI Nº 288/67). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E VENDAS DE PRODUTOS. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1.239/STJ. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I CASO EM EXAME 1…
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