Art. 6º do Decreto-Lei 288/1967

Norma: Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 13/01/2025

Texto

Art. 6º As mercadorias de origem estrangeira estocadas na Zona Franca, quando saírem desta para comercialização em qualquer ponto do território nacional, ficam sujeitas ao pagamento de todos os impostos de uma importação do exterior, a não ser nos casos de isenção prevista em legislação específica. (Retificado no DOU de 10/3/1967)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 6º do Decreto-Lei 288/1967

8 decisões do STJ citam o art. 6º do Decreto-Lei 288/1967, de 2010 a 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º do Decreto-Lei 288/1967; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2010 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 6º do Decreto-Lei 288/1967, de 2015 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º do Decreto-Lei 288/1967; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2015 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º do Decreto-Lei 288/1967.

CARFAcórdão 3401-014.654AcórdãoNegado
Rel. Cons. Leonardo Correia Lima MacedoPrimeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 20/05/2026publicada em 14/09/2026tributario
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 05/01/2018 a 28/12/2021 ADUANA. PRAZO DECADENCIAL PARA LANÇAMENTO DE TRIBUTOS. DUALIDADE DE REGIMES JURÍDICOS. No âmbito da importação de mercadorias coexistem dois regimes jurídicos distintos e autônomos: o regime aduaneiro, que…
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CARFAcórdão 3401-014.205AcórdãoParcial
Rel. Cons. Laercio Cruz Uliana JuniorPrimeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 15/10/2025publicada em 05/02/2026tributario
Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 31/01/2016 a 30/06/2019 PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. PRÁTICAS REITERADAS. INOCORRÊNCIA. A alteração de critério jurídico que impede a lavratura de outro Auto de Infração, diz respeito a um mesmo…
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CARFAcórdão 3402-012.779AcórdãoParcial
Rel. Cons. Anna Dolores Barros de Oliveira Sá MaltaSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 14/10/2025publicada em 12/12/2025tributario
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS. ZFM. AMAZÔNIA OCIDENTAL. CRÉDITOS FICTOS DE IPI. O alcance dos benefícios tributários concedidos em legislação específicas é delimitado por ação judicial transitada em…
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CARFAcórdão 3402-012.780AcórdãoParcial
Rel. Cons. Anna Dolores Barros de Oliveira Sa MaltaSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 14/10/2025publicada em 12/12/2025tributario
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS. ZFM. AMAZÔNIA OCIDENTAL. CRÉDITOS FICTOS DE IPI. O alcance dos benefícios tributários concedidos em legislações específicas é delimitado por ação judicial transitada em…
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STFARE 1.485.281 AgR/AMAcórdãoNegado
Rel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 19/05/2025publicada em 26/05/2025
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. IMPORTAÇÃO. LEI 10.865/2004. MERCADORIA DESTINADA À ZONA FRANCA DE MANAUS. IDENFICAÇÃO DE ISENÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO. 1. No que diz respeito à discussão…
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CARFAcórdão 3402-012.354AcórdãoParcial
Rel. Cons. Jorge Luis CabralSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 17/10/2024publicada em 11/12/2024tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 NULIDADE. FALTA DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A arguição de nulidade deve estar baseada em fatos que possam ser interpretados dentro dos requisitos para a nulidade, estabelecidos…
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CARFAcórdão 3402-012.352AcórdãoParcial
Rel. Cons. Anna Dolores Barros de Oliveira Sa MaltaSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 17/10/2024publicada em 12/11/2024tributario
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2017 a 30/09/2019 BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS. ZFM. AMAZÔNIA OCIDENTAL. CRÉDITOS FICTOS DE IPI. O alcance dos benefícios tributários concedidos em legislação específicas é delimitado por ação judicial transitada em…
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CARFAcórdão 3402-012.159AcórdãoParcial
Rel. Cons. Jorge Luis CabralSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 22/08/2024publicada em 04/11/2024tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 NULIDADE. FALTA DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A arguição de nulidade deve estar baseada em fatos que possam ser interpretados dentro dos requisitos para a nulidade, estabelecidos…
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CARFAcórdão 3402-012.160AcórdãoParcial
Rel. Cons. Jorge Luis CabralSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 22/08/2024publicada em 04/11/2024tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 NULIDADE. FALTA DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A arguição de nulidade deve estar baseada em fatos que possam ser interpretados dentro dos requisitos para a nulidade, estabelecidos…
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CARFAcórdão 3402-011.758AcórdãoParcial
Rel. Cons. Jorge Luis CabralSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 15/04/2024publicada em 26/08/2024tributario
Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 01/01/2015 a 31/10/2015 BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS. ZFM. AMAZÔNIA OCIDENTAL. CRÉDITOS FICTOS DE IPI. O alcance dos benefícios tributários concedidos em legislação específica é delimitado por ação judicial transitada em julgado em favor do…
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