Art. 3º da Lei 3.067/1956

Decisões que citam o art. 3º da Lei 3.067/1956

Nenhuma decisão da base cita o art. 3º da Lei 3.067/1956.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 3.067/1956.

1. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Raffaele Felice Pirro5ª Turma Especializadajulgada em 28/07/2026publicada em 06/08/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO MILITAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pela autora contra acórdão que deu provimento à remessa necessária e à apelação da UNIÃO, reformando a sentença e…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF2, Rel. Des. Raffaele Felice Pirro, 5ª Turma Especializada, j. 28/7/2026, DJe 6/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TRF2Sem númeroAcórdãoProvido

   Rel. Des. Raffaele Felice Pirro5ª Turma Especializadajulgada em 11/06/2026publicada em 18/06/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO MILITAR. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO MILITAR. MELHORIA DE REFORMA. PROMOÇÃO AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO. CONCESSÃO EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. ATO NULO. REVISÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. PRINCÍPIO DA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF2, Rel. Des. Raffaele Felice Pirro, 5ª Turma Especializada, j. 11/6/2026, DJe 18/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TCUAcórdão 1112/2026AcórdãoNegado

   Rel. Min. Jorge OliveiraSegunda Câmarajulgada em 10/03/2026publicada em 10/03/2026administrativo

   REFORMA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). PAGAMENTO DE PERCENTUAL ACIMA DO DEVIDO. VALOR INSIGNIFICANTE DA DIFERENÇA. LEGALIDADE DO ATO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, COM AUTORIZAÇÃO DE REGISTRO. DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAR A FALHA FINANCEIRA.

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   Para a peça (ementa e citação)(TCU, Acórdão 1112/2026, Rel. Min. Jorge Oliveira, Segunda Câmara, j. 10/3/2026, DJe 10/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TCUAcórdão 22/2026AcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Min. Aroldo CedrazSegunda Câmarajulgada em 27/01/2026publicada em 27/01/2026administrativo

   PENSÃO MILITAR. CONCESSÃO DE PENSÃO COM PROVENTOS EQUIVALENTES A POSTO ACIMA DAQUELE OCUPADO PELO INSTITUIDOR, POR FORÇA DA APLICAÇÃO DAS LEIS Nº 1.156/1950 E 2.370/1954. LEGALIDADE DO ATO. REGISTRO.

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   Para a peça (ementa e citação)(TCU, Acórdão 22/2026, Rel. Min. Aroldo Cedraz, Segunda Câmara, j. 27/1/2026, DJe 27/1/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TCUAcórdão 7111/2025AcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Min. Bruno DantasPrimeira Câmarajulgada em 07/10/2025publicada em 07/10/2025administrativo

   PENSÃO MILITAR. INSTITUIDOR REFORMADO POR INCAPACIDADE. DUPLA ELEVAÇÃO DO POSTO DE REFERÊNCIA DOS PROVENTOS. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE DISPOSITIVOS DAS LEIS 2.370/1954 E 3.067/1956 QUE TRATAM DE BENEFÍCIO DE NATUREZA IDÊNTICA. ILEGALIDADE QUE CONSTOU DE ATO REGISTRADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TCU, Acórdão 7111/2025, Rel. Min. Bruno Dantas, Primeira Câmara, j. 7/10/2025, DJe 7/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TCUAcórdão 6170/2025AcórdãoConcedido

   Rel. Min. Bruno DantasPrimeira Câmarajulgada em 26/08/2025publicada em 26/08/2025administrativo

   PENSÃO MILITAR. INSTITUIDOR REFORMADO POR INCAPACIDADE. DUPLA ELEVAÇÃO DO POSTO DE REFERÊNCIA DOS PROVENTOS. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE DISPOSITIVOS DAS LEIS 2.370/1954 E 3.067/1956 QUE TRATAM DE BENEFÍCIO DE NATUREZA IDÊNTICA. ILEGALIDADE QUE CONSTOU DE ATO REGISTRADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TCU, Acórdão 6170/2025, Rel. Min. Bruno Dantas, Primeira Câmara, j. 26/8/2025, DJe 26/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TCUAcórdão 3935/2025AcórdãoNegado

   Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 24/06/2025publicada em 24/06/2025administrativo

   PEDIDO DE REEXAME. PENSÃO MILITAR. REFORMA POR INCAPACIDADE. GRADUAÇÃO DE REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DOS PROVENTOS SUPERIOR À DEVIDA, EM FACE DA CUMULAÇÃO INDEVIDA DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 33 DA LEI 2.370/1954 E 1º DA LEI 3.067/1956. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

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   Para a peça (ementa e citação)(TCU, Acórdão 3935/2025, Rel. Min. Benjamin Zymler, Primeira Câmara, j. 24/6/2025, DJe 24/6/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TCUAcórdão 2823/2025AcórdãoNegado

   Rel. Min. Antonio AnastasiaSegunda Câmarajulgada em 03/06/2025publicada em 03/06/2025administrativo

   PENSÃO MILITAR. COMANDO DA MARINHA. MILITAR REFORMADO POR INVALIDEZ PERMANENTE. DIREITO AO CÁLCULO DO BENEFÍCIO COM BASE EM GRADUAÇÃO SUPERIOR, CONFORME ESTABELECIDO NA LEI 2.370/1954. PROVENTOS DE REFERÊNCIA INCORRETOS. INDEPENDÊNCIA ENTRE O ATO DE REFORMA E O ATO DE PENSÃO DELE DECORRENTE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TCU, Acórdão 2823/2025, Rel. Min. Antonio Anastasia, Segunda Câmara, j. 3/6/2025, DJe 3/6/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TCUAcórdão 3083/2025AcórdãoNegado

   Rel. Min. Jhonatan de JesusPrimeira Câmarajulgada em 20/05/2025publicada em 20/05/2025administrativo

   PENSÃO MILITAR. CUMULAÇÃO INDEVIDA DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NO ART. 33 DA LEI 2.370/1954 E NO ART. 1º DA LEI 3.067/1956. BIS IN IDEM. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDOS DE REEXAME. CONHECIMENTO. INSUFICIÊNCIA DOS ARGUMENTOS RECURSAIS. PROMOÇÕES SEM AMPARO LEGAL E JURISPRUDENCIAL. NÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TCU, Acórdão 3083/2025, Rel. Min. Jhonatan de Jesus, Primeira Câmara, j. 20/5/2025, DJe 20/5/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TCUAcórdão 1859/2025AcórdãoNegado

    Rel. Min. Augusto NardesSegunda Câmarajulgada em 01/04/2025publicada em 01/04/2025administrativo

    PENSÃO MILITAR. CONCESSÃO DE PROVENTOS DE REFORMA EM GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR AO QUE AMPARA A NORMA DE REGÊNCIA DA CONCESSÃO. IRREGULARIDADE QUE SE COMUNICA PARA A PENSÃO MILITAR. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

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    Para a peça (ementa e citação)(TCU, Acórdão 1859/2025, Rel. Min. Augusto Nardes, Segunda Câmara, j. 1/4/2025, DJe 1/4/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação