Acórdão 1859/2025

Ementa

PENSÃO MILITAR. CONCESSÃO DE PROVENTOS DE REFORMA EM GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR AO QUE AMPARA A NORMA DE REGÊNCIA DA CONCESSÃO. IRREGULARIDADE QUE SE COMUNICA PARA A PENSÃO MILITAR. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Dispositivo

VISTOS, relatados e discutidos este processo de concessão de pensão militar, em que se examina, nesta fase processual, pedido de reexame interposto contra o Acórdão 8.001/2024-TCU-2ª Câmara, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fulcro no art. 48, c/c os arts. 32 e 33, da Lei 8.443/1992, em: 9.1. conhecer do presente pedido de reexame interposto por Lucia de Almeida Pinheiro e Marcia de Almeida Pinheiro para, no mérito, negar-lhe provimento; 9.2. dar ciência desta deliberação às recorrentes e ao órgão de origem.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 71 da CF
• art. 300 da Lei 1.316/1951
• art. 303 da Lei 1.316/1951
• art. 27 da Lei 2.370/1954
• art. 30 da Lei 2.370/1954
• art. 31 da Lei 2.370/1954
• art. 33 da Lei 2.370/1954
• art. 1º da Lei 3.067/1956
• art. 3º da Lei 3.067/1956
• art. 15 da Lei 3.765/1960
• art. 32 da Lei 8.443/1992
• art. 33 da Lei 8.443/1992
• art. 48 da Lei 8.443/1992
• art. 2º da Lei 9.784/1999
• art. 54 da Lei 9.784/1999
• Súmula 359 do STF

Inteiro teor

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