Art. 33 da Lei 2.370/1954

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Decisões que citam o art. 33 da Lei 2.370/1954

25 decisões do STJ citam o art. 33 da Lei 2.370/1954, de 1999 a 2017; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 33 da Lei 2.370/1954; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1999 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STF citam o art. 33 da Lei 2.370/1954, de 1965 a 1982; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 33 da Lei 2.370/1954; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1965 a 1982, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 33 da Lei 2.370/1954.

TCUAcórdão 4747/2026AcórdãoConcedido
Rel. Min. Antonio AnastasiaSegunda Câmarajulgada em 15/09/2026publicada em 15/09/2026administrativo
PENSÃO MILITAR. REVERSÃO. POSTO DE REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DOS PROVENTOS DE PENSÃO DIFERENTE DO POSTO NA ATIVA. ATO DE REFORMA REGISTRADO. PROVENTOS CONFORME ESTRUTURA REMUNERATÓRIA CONSIDERADA LEGAL PELO TCU EM 1959. REGISTRO DO ATO.
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TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
6ª Turmapublicada em 07/08/2026administrativo
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008196-98.2026.4.05.8300 APELANTE: MARIA DE LOURDES DE ARAUJO CARNEIRO ADVOGADO do(a) APELANTE: EDNALDO BEZERRA DOS SANTOS - PE65249-A APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Raffaele Felice Pirro5ª Turma Especializadajulgada em 28/07/2026publicada em 06/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO MILITAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pela autora contra acórdão que deu provimento à remessa necessária e à apelação da UNIÃO, reformando a sentença e…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Raffaele Felice Pirro5ª Turma Especializadajulgada em 11/06/2026publicada em 18/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO MILITAR. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO MILITAR. MELHORIA DE REFORMA. PROMOÇÃO AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO. CONCESSÃO EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. ATO NULO. REVISÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. PRINCÍPIO DA…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga5ª Turma Especializadajulgada em 24/04/2026publicada em 30/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO MILITAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TEMA 445 DO STF. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
6ª Turmapublicada em 01/04/2026administrativo
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802649-60.2025.4.05.8500 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: MARIA DAS DORES NUNES SOUSA ADVOGADO do(a) APELADO: FABRICIO ALMEIDA SOUZA - SE4526-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes8ª Turma Especializadajulgada em 03/03/2026publicada em 05/03/2026
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO. REDUÇÃO DE PROVENTOS. REVISÃO DO ATO DE REFORMA DO INSTITUIDOR. ACÓRDÃO Nº 2.225/2019 DO TCU. APLICAÇÃO RETROATIVA. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. I - CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Raffaele Felice Pirro5ª Turma Especializadajulgada em 03/02/2026publicada em 24/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO MILITAR POR REVERSÃO. PROMOÇÃO INDEVIDA DO MILITAR INSTITUIDOR. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO TCU. ATO NULO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA INAPLICÁVEL. LEGALIDADE DA REDUÇÃO DOS PROVENTOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO…
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TCUAcórdão 425/2026AcórdãoParcial
Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPrimeira Câmarajulgada em 03/02/2026publicada em 03/02/2026administrativo
PENSÃO MILITAR. GRADUAÇÃO DE REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DOS PROVENTOS SUPERIOR À DEVIDA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. REFORMA QUE ORIGINOU A PENSÃO EM ANÁLISE APRECIADA PELA LEGALIDADE HÁ MAIS DE 5 ANOS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E AO PRAZO DECADENCIAL…
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TCUAcórdão 446/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Aroldo CedrazSegunda Câmarajulgada em 03/02/2026publicada em 03/02/2026administrativo
PESSOAL. PENSÃO MILITAR. REFORMA POR INCAPACIDADE CONCEDIDA COM FUNDAMENTO NAS LEIS Nº 2.370/1954 E 3.067/1956. REGISTRO.
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