Art. 19 da Lei 3.189/1999

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Decisões que citam o art. 19 da Lei 3.189/1999

2 decisões do STF citam o art. 19 da Lei 3.189/1999, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 3.189/1999; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STJ citam o art. 19 da Lei 3.189/1999, de 2015 a 2025; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 3.189/1999; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2015 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 19 da Lei 3.189/1999.

TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando Cesar Ferreira Viana7ª Câmara de Direito Públicopublicada em 07/10/2026
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE SUSPENDE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PERÍODO DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO CONFIRMANDO A DECISÃO DE 1º GRAU. AGRAVO INTERNO QUE DEIXA DE ATACAR OS…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Celso Luiz de Matos Peres2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA ESTADUAL. LICENÇA SEM VENCIMENTOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARCIALMENTE PELA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELOS RÉUS. PLEITO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ana Cristina Nascif Dib Miguel2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 21/08/2026publicada em 09/09/2026previdenciario
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA SEM VENCIMENTOS. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. 1. Recurso contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento…
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TJRJSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Lidia Maria Sodre de Moraes6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 03/09/2026publicada em 02/09/2026administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DURANTE LICENÇA SEM VENCIMENTOS. OPÇÃO EXPRESSA PELO NÃO RECOLHIMENTO FORMULADA NA VIGÊNCIA DO ART. 19 DA LEI ESTADUAL Nº 3.189/99, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mauro Dickstein5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 28/07/2026publicada em 03/08/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADO PORTADOR DE DOENÇA INCAPACITANTE. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE O EXCESSO DO "DOBRO DO TETO" DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVOGAÇÃO DO § 21 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PELA…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Cristina de Brito Lima9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 27/05/2026publicada em 28/05/2026constitucional
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO COLETIVA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS COM DOENÇA INCAPACITANTE. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. EC Nº 103/2019. EC ESTADUAL Nº 90/2021. LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2021. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 933 DO STF…
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TJRJSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Maria Paula Gouvea Galhardo9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 05/11/2025publicada em 12/11/2025administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POSTERIORMENTE REVERTIDA. PRETENSÃO DE CÔMPUTO DO PERÍODO COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SEM O PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. SISTEMA…
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STJAREsp 2.998.817/RJMonocráticaConcedido
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 13/10/2025administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
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STFARE 1.554.076 AgR/RJAcórdãoNegado
Rel. Min. Luís Roberto Barroso (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 19/08/2025publicada em 26/08/2025
Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual que reassume o cargo. Recolhimento de contribuições previdenciárias. Legislação infraconstitucional. Súmulas 279 e 280/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento…
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STFARE 1.554.076/RJMonocráticaNegado
Rel. Min. Presidentejulgada em 09/06/2025publicada em 09/06/2025tributario
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