Art. 10 da Lei 3.350/1999

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Decisões que citam o art. 10 da Lei 3.350/1999

82 decisões do STJ citam o art. 10 da Lei 3.350/1999, de 2003 a 2026; 18,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 3.350/1999; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2003 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

20 decisões do STF citam o art. 10 da Lei 3.350/1999, de 2013 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 3.350/1999; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2013 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 10 da Lei 3.350/1999.

TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mauro Dickstein5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/10/2026publicada em 07/10/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. COBRANÇA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL («PPE»). INATIVO AUDITOR FISCAL FALECIDO. VALORES NÃO PAGOS. APURAÇÃO ADMINISTRATIVA. HERDEIROS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDÊNCIA. DEBATE SOBRE LEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sérgio Nogueira de Azeredo20ª Câmara de Direito Privadojulgada em 02/10/2026publicada em 01/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTINTIVA DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, EX VI DO ART. 485, IV, DO CPC, ANTE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. BENESSE DEFERIDA PARCIALMENTE PELO JUÍZO A QUO…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio da Rocha Lourenco Neto8ª Câmara de Direito Privadojulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ISENÇÃO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA PARA PESSOA IDOSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. JUROS…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Andre Emilio Ribeiro Von Melentovytch6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/10/2026publicada em 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DE GRATUIDADE À PARTE AUTORA. GARANTIA FUNDAMENTAL (ART. 5º, INCISOS XXXV E LXXIV). AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE (ART. 4º…
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TJRJSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Regina Helena Fabregas Ferreira16ª Câmara de Direito Privadojulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. ESBULHO POSSESSÓRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. MELHOR POSSE DA RÉ COMPROVADA. USUCAPIÃO ARGUIDA EM DEFESA. SÚMULA 237 DO STF. EFEITO MERAMENTE POSSESSÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO…
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TJRJSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Luiz Roldão de Freitas Gomes Filho9ª Câmara de Direito Privadojulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA IDOSA. RENDA INFERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE…
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TJRJSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Eduardo Antônio Klausner2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 11/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. ADICIONAL NOTURNO/PLANTÃO. TRIÊNIOS. PARCELAS REMUNERATÓRIAS PAGAS HABITUALMENTE. INCLUSÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO CASCATA. REFLEXOS…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Katia Cilene da Hora Machado Bugarim4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 03/09/2026publicada em 25/09/2026administrativo
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRIÊNIO. RESTABELECIMENTO DO PERCENTUAL DE 60% EM PROVENTOS DE INATIVIDADE. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO…
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TJRJSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. José Roberto Portugal Compasso8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRAMA ASSISTENCIAL "SUPERA RJ". LEI ESTADUAL Nº 9.191/2021. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL. BENEFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA INSTITUÍDO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. AUTORA HABILITADA NO PROGRAMA A PARTIR DE JULHO DE 2021. INEXISTÊNCIA…
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TJRJSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Maria Helena Pinto Machado16ª Câmara de Direito Privadojulgada em 16/09/2026publicada em 24/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONCEDER O BENEFÍCIO A UMA DAS AGRAVANTES. I. CASO EM EXAME - AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA, SEGURADORA E MONTADORA DE VEÍCULOS, COM…
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