Agravo de Instrumento 3013810-78.2026.8.19.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DE GRATUIDADE À PARTE AUTORA. GARANTIA FUNDAMENTAL (ART. 5º, INCISOS XXXV E LXXIV). AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE (ART. 4º, DA LEI 1060/50 E SÚMULA Nº 39, TJRJ). CARTA MAGNA EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE SOMENTE GOZARÁ DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AQUELE QUE COMPROVAR SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE, E NÃO NECESSARIAMENTE MISERABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO TEVE O CONDÃO DE REVELAR SER A REQUERENTE DESTINATÁRIA TÍPICA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA (ART. 5º, LXXIV, CRFB), MATERIALIZADA NO ARTIGO 98 E SEGUINTES DO CPC, TAMPOUCO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 17, X, DA LEI 3.350/99. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA INSTÂNCIA REVISORA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com amparo no artigo 932, inciso IV, alínea "a" do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 985 do CPC
• art. 111 do CTN
• art. 4º da Lei 1.060/1950
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 10 da Lei 3.350/1999
• art. 17 da Lei 3.350/1999
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Gabinete do relator