Vade Mecum · Lei de Desapropriações (Decreto-Lei 3.365/1941)
Art. 14-A do Decreto-Lei 3.365/1941
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 14-A do Decreto-Lei 3.365/1941
8 decisões do STJ citam o art. 14-A do Decreto-Lei 3.365/1941, de 2004 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14-A do Decreto-Lei 3.365/1941; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJMT cita o art. 14-A do Decreto-Lei 3.365/1941, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJMT na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14-A do Decreto-Lei 3.365/1941; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 14-A do Decreto-Lei 3.365/1941.
- STJREsp 1.713.268/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 17/09/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de setembro de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA60051032 assinado eletronicamente nos…
- STJAgInt nos EREsp 1.713.268/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/06/2025administrativo
Ante o exposto, reconsiderando a decisão de fls. 389/399, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que o Tribunal de origem proceda, nos termos do art. 1.040 e seguinte do Código de Processo Civil, o juízo de conformação à tese fixada para o Tema…
- TJMTApelação Cível 0000024-48.2011.8.11.0038AcórdãoNão classificadoRel. Des. Maria Aparecida RibeiroPrimeira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 01/07/2024publicada em 08/07/2024
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA C/C PEDIDO DE IMISSÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - QUANTUM INDENIZATÓRIO REAJUSTADO EM JUÍZO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO – MATÉRIA DE DIREITO PRIVADO - COMPETÊNCIA DAS…
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- STJEREsp 1.713.268MonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Manoel Erhardt (TRF5)publicada em 24/05/2021administrativo
Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 362/364, que havia admitido o presente recurso e, tendo em vista a superveniência da aplicação da Súmula 168/STJ, nego seguimento aos Embargos de Divergência interpostos pelo Particular. 10. Publique-se. 11. Intimações necessárias.
- STJREsp 1.750.660AcórdãoConcedidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 11/05/2021administrativo
- STJEDv nos EREsp 1.713.268/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 29/06/2020administrativo
AGRAVO INTERNO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA-DEINFRA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pelo atual proprietário objetivando indenização decorrente de desapropriação indireta. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, o adquirente do…
- STJAgInt no REsp 1.713.268/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmajulgada em 07/08/2018publicada em 15/08/2018administrativo
ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 14-A, §4°, E 27 DO DECRETO LEI N. 3.365/41 E DO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO DE ORIGEM QUE ENTENDEU SER DEVIDA A INDENIZAÇÃO. DECISÃO DE ORIGEM EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL…
- STJREsp 1.713.268/SCMonocráticaProvidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 22/02/2018administrativo
Min. João Otávio de Noronha, Primeira Seção, DJ 12/3/2007, p. 189). 9. Ademais, não consta que a antiga proprietária tenha cedido aos recorridos direitos à indenização eventualmente subsistentes (direitos pessoais, não reais), caso ainda não prescritos. Nesse sentido, reconhecê-los em favor dos…
- STJREsp 595.520/MGMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Eliana Calmonpublicada em 14/04/2004administrativo
Com essas considerações, nos termos do art. 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Brasília-DF, 01 de abril de 2004. MINISTRA ELIANA CALMON Relatora