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Vade Mecum · Lei 3.365/1994

Art. 27 da Lei 3.365/1994

Texto

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Decisões que citam o art. 27 da Lei 3.365/1994

5 decisões do TJCE citam o art. 27 da Lei 3.365/1994, de 2023 a 2025; 60,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 27 da Lei 3.365/1994; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 27 da Lei 3.365/1994, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 27 da Lei 3.365/1994; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 6 decisões mais recentes que citam o art. 27 da Lei 3.365/1994.

  1. STJAREsp 2.999.791/MGMonocráticaNegado
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 20/10/2025administrativo

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO 1. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ART. 1.022. JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. REEXAME DE 2. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA 07/STJ. 3. HONORÁRIOS…

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  2. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    publicada em 17/07/2025

    APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. BEM IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. VALOR JUSTO. ART. 5º, XXIV, CF/88. ART. 27 DO DECRETO-LEI. Nº 3.365/41. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Sustenta o Estado do Ceará a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade por parte do…

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  3. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    publicada em 03/03/2025

    ACÓRDÃO:A Turma, por unanimidade, rejeitou a preliminar para, no mérito, conhecer do recurso e da remessa oficial, negando-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora.

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  4. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    publicada em 28/06/2024

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. BEM IMÓVEL. JUROS COMPENSATÓRIOS. INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PERDA DE RENDA. ART. 15-A DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941. INDENIZAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. VALOR JUSTO. ART. 5º, XXIV, CF/88. ART. 27 DO DECRETO-LEI. Nº 3.365/41…

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  5. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    publicada em 27/05/2024

    APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. BEM IMÓVEL. JUROS COMPENSATÓRIOS. INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PERDA DE RENDA. ART. 15-A DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA Nº 70 DO STJ. INAPLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A desapropriação é o…

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  6. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 05/12/2023

    APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. BEM IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. VALOR JUSTO. ART. 5º, XXIV, CF/88. ART. 27 DO DECRETO-LEI. Nº 3.365/41. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A desapropriação é o procedimento administrativo de direito público pelo qual o Poder Público…

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