Apelação / Remessa Necessária 0009398-34.2000.8.06.0064

Ementa

ACÓRDÃO:A Turma, por unanimidade, rejeitou a preliminar para, no mérito, conhecer do recurso e da remessa oficial, negando-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores Membros integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em rejeitar a preliminar para, no mérito, conhecer do recurso e da remessa oficial, negando-lhes provimento

Citações

• art. 2º da CF
• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 93 da CF
• art. 100 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 131 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 183 do CPC
• art. 436 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 145 do CPC/1973
• art. 27 da Lei 3.345/1941
• art. 15-A da Lei 3.365/1941
• art. 15-B da Lei 3.365/1941
• art. 26 da Lei 3.365/1941
• art. 27 da Lei 3.365/1941
• art. 15-A da Lei 3.365/1994
• art. 27 da Lei 3.365/1994
• art. 27 da Lei 3.665/1941
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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