Art. 27 da Lei 3.665/1941
Texto
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Decisões que citam o art. 27 da Lei 3.665/1941
28 decisões do STJ citam o art. 27 da Lei 3.665/1941, de 2006 a 2025; 32,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 27 da Lei 3.665/1941; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 27 da Lei 3.665/1941.
- TJCESem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Dra. Elizabete Silva Pinheiro2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 26/08/2026
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. INDEVIDOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. STF ADI Nº 2332. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO…
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- TJCESem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Dra. Elizabete Silva Pinheiro2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 14/08/2026
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE SOBRAL objurgando decisão interlocutória…
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- TJPASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Mairton Marques Carneiro2ª Turma de Direito Públicojulgada em 15/06/2026publicada em 15/06/2026administrativo
SEGUNDA TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806724-43.2021.8.14.0015 APELANTE: MARITUBA TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. APELADOS: MASSAO OZAKI E MARIA LUCINETE DE OLIVEIRA OZAKI RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoDesembargadora Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Trata-Se de Agravo Interno Interposto Por Ld Urbanismo Ltdajulgada em 18/08/2020publicada em 27/05/2026
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por LD URBANISMO LTDA objurgando decisão…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Maria Teixeira do Rosario2ª Turma de Direito Públicojulgada em 18/05/2026publicada em 18/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. JUSTA INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE EM LAUDO PERICIAL JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de constituição…
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- TJPASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Celia Regina de Lima Pinheiro1ª Turma de Direito Públicojulgada em 27/04/2026publicada em 12/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. VALIDADE DO LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mairton Marques Carneiro2ª Turma de Direito Públicojulgada em 06/04/2026publicada em 07/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA NO ART. 932 DO CPC. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO…
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- TJPASem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto2ª Turma de Direito Públicojulgada em 23/03/2026publicada em 23/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. ART. 932, III, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. NÃO…
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- STJEDcl no REsp 2.142.414/CEMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 22/12/2025administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REALIZADA NO STJ. LIMITE IMPOSTO PELO § 1º, DO DECRETO-ATINGIDO NA ORIGEM. ART. 27, LEI N. 3.665/41 ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mairton Marques Carneiro2ª Turma de Direito Públicojulgada em 25/08/2025publicada em 25/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO. VALOR FIXADO COM BASE EM LAUDO PERICIAL IDÔNEO. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO TÉCNICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO…
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