Vade Mecum · Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941)
Art. 147 do Decreto-Lei 3.688/1941
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 147 do Decreto-Lei 3.688/1941
62 decisões do STJ citam o art. 147 do Decreto-Lei 3.688/1941, de 2014 a 2026; 12,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 147 do Decreto-Lei 3.688/1941; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 147 do Decreto-Lei 3.688/1941, em 2017; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 147 do Decreto-Lei 3.688/1941; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 147 do Decreto-Lei 3.688/1941.
- STFHC 277.034 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 13/10/2026publicada em 14/10/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. VIAS DE FATO E AMEAÇA COMETIDOS CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO E DANO QUALIFICADO. WRIT CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO AO QUAL SE…
- STJHC 1.127.489/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 10/09/2026penal
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Brasília, 08 de setembro de 2026. Documento eletrônico VDA59839934 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS…
- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Renato Genzani Filho11ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 26/08/2026publicada em 26/08/2026penal
Direito Penal. Apelação. Crimes contra a pessoa e patrimônio. Parcial provimento. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por M. C. C. contra sentença que o condenou por violação de domicílio, dano qualificado, ameaça e contravenção de vias de fato, em concurso material. Penas de detenção…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJHC 1.097.786/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 04/08/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de julho de 2026. Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA58277891 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MESSOD AZULAY NETO Assinado em…
- TJPRApelação Criminal 0083504-98.2024.8.16.0014AcórdãoProvidoRel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 20/07/2026publicada em 21/07/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO (ART. 147, CP, E ART. 21, DEC-LEI 3.688/1941). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. AS MÍDIAS VISUAIS DEMONSTRAM QUE A RÉ ESTAVA INGERINDO BEBIDA ALCOÓLICA SENTADA EM UMA BANQUETA…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAgRg no AREsp 2.928.232/TOAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Marluce CaldasQuinta Turmapublicada em 19/05/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE AMEAÇA E VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do…
- STJAgRg no HC 1.068.633/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 11/05/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA, VIAS DE FATO, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. REGIME INICIAL SEMIABERTO FUNDADO EM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO…
- STJAREsp 3.149.110/PRMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 08/05/2026penal
Pelo exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 06 de maio de 2026 MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA56342482 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA MARLUCE…
- STJAgRg no AREsp 3.006.010/PEAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Marluce CaldasQuinta Turmapublicada em 23/04/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º, DA ART. 33, LEI N. 11.343/2006. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO SÚMULA 7/STJ. AGRAVO…
- STJHC 1.087.673/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 17/04/2026penal
Ante o exposto, denego a ordem de . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 15 de abril de 2026 Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA55884133 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS AUGUSTO PIRES…