Vade Mecum · Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941)
Art. 18 do Decreto-Lei 3.688/1941
Fabricar, importar, exportar, ter em depósito ou vender, sem permissão da autoridade, arma ou munição:
Texto
Art. 18 Fabricar, importar, exportar, ter em depósito ou vender, sem permissão da autoridade, arma ou munição:
Pena – prisão simples, de três meses a um ano, ou multa, de um a cinco contos de réis, ou ambas cumulativamente, se o fato não constitue crime contra a ordem política ou social.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 18 do Decreto-Lei 3.688/1941
51 decisões do STJ citam o art. 18 do Decreto-Lei 3.688/1941, de 1994 a 2026; 17,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 18 do Decreto-Lei 3.688/1941; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1994 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
24 decisões do STF citam o art. 18 do Decreto-Lei 3.688/1941, de 1950 a 2025; 20,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 18 do Decreto-Lei 3.688/1941; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1950 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 18 do Decreto-Lei 3.688/1941.
- TJPBSem númeroAcórdãoNão classificadoCâmara Criminalpublicada em 23/09/2026penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. PRIMEIROS EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA DIMINUIÇÃO DA PENA COM BASE EM SENTENÇA ALHEIA AO PROCESSO. SEGUNDOS ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL. PENA…
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- STJAREsp 3.241.809/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 19/08/2026processual_civil
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Documento eletrônico VDA59183855 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em…
- STJAREsp 3.241.809/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 19/08/2026processual_civil
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Não sendo caso de má-fé, descabe a incidência de honorários de sucumbência em ação civil pública, inclusive a título recursal. Intimem-se. Brasília, 17 de agosto de…
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e BenevidesCâmara Criminaljulgada em 30/03/2026publicada em 31/03/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. VINCULAÇÃO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE…
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- STJREsp 2.214.684/ROMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 18/12/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO não conheço Publique-se. Brasília, . 15 de dezembro de 2025 Documento eletrônico VDA53157184 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 15/12/2025 20:39:35 Publicação no DJEN/CNJ de 18/12/2025…
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e BenevidesCâmara Criminaljulgada em 09/12/2025publicada em 09/12/2025penal
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. GARANTIA DA INSTRUÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO OBSERVADO…
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- STFRC 1.491/MTMonocráticaNão classificadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 17/11/2025publicada em 25/11/2025penal
- STFPet 13.992/MTMonocráticaNão classificadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 17/11/2025publicada em 25/11/2025penal
- STFRC 1.492/MTMonocráticaNão classificadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 17/11/2025publicada em 25/11/2025penal
- TJCESem númeroAcórdãoNegado4ª Câmarapublicada em 16/09/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM ANÁLISE. 1. Embargos de Declaração que objetiva a análise e saneamento…
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