Vade Mecum · Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941)

Art. 24 do Decreto-Lei 3.688/1941

Fabricar, ceder ou vender gazua ou instrumento empregado usualmente na prática de crime de furto:

Norma: Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 23/10/2024

Texto

Art. 24 Fabricar, ceder ou vender gazua ou instrumento empregado usualmente na prática de crime de furto:

Pena – prisão simples, de seis meses a dois anos, e multa, de trezentos mil réis a três contos de réis.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 24 do Decreto-Lei 3.688/1941

18 decisões do STJ citam o art. 24 do Decreto-Lei 3.688/1941, de 2006 a 2026; 44,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 24 do Decreto-Lei 3.688/1941; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2006 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 24 do Decreto-Lei 3.688/1941, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 24 do Decreto-Lei 3.688/1941; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões que citam o art. 24 do Decreto-Lei 3.688/1941: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.

STJHC 194.046/SPAcórdãoConcedido
Rel. Min. Nefi CordeiroSexta Turmajulgada em 03/12/2015publicada em 15/12/2015penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E COM NUMERAÇÃO RASPADA. DOSIMETRIA. ARMA MUNICIADA. AUMENTO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA SOPESADA NEGATIVAMENTE. DESCABIMENTO. FATOR COMUM À…
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STJPExt no HC 743.194MonocráticaNegado
Rel. Des. Convocado Olindo Menezes (TRF 1ª Região)publicada em 25/11/2022penal
Ante o exposto, indefiro o pedido de extensão. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de novembro de 2022. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) Relator Documento eletrônico VDA34658141 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
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STJPExt no HC 743.194/SPMonocráticaConcedido
Rel. Des. Convocado Olindo Menezes (TRF 1ª Região)publicada em 11/11/2022penal
Ante o exposto, defiro o pedido de extensão para trancar a ação penal n. 1500021-11.2022.8.26.0363 em relação ao paciente VALTER SOARES PESSOA, nos termos do art. 580 do CPP, devendo o mesmo ser solto, incontinenti, salvo se estiver preso por outro motivo. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se…
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STJPExt no HC 743.194/SPMonocráticaConcedido
Rel. Des. Convocado Olindo Menezes (TRF 1ª Região)publicada em 03/11/2022penal
Ante o exposto, defiro o pedido de extensão para trancar a ação penal n. 1500021-11.2022.8.26.0363 em relação ao paciente LEONARDO MARANGONI FELIPPETTI, nos termos do art. 580 do CPP, devendo o mesmo ser solto, in continenti, salvo se estiver preso por outro motivo. Comunique-se. Publique-se…
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STJPExt no HC 743.194MonocráticaNegado
Rel. Des. Convocado Olindo Menezes (TRF 1ª Região)publicada em 03/11/2022penal
Ante o exposto, indefiro o pedido de extensão. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de outubro de 2022. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) Relator Documento eletrônico VDA34379148 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
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STJPExt no HC 743.194MonocráticaNegado
Rel. Des. Convocado Olindo Menezes (TRF 1ª Região)publicada em 03/11/2022penal
Ante o exposto, indefiro o pedido de extensão. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de outubro de 2022. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) Relator Documento eletrônico VDA34379141 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
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STJPExt no HC 743.194MonocráticaNegado
Rel. Des. Convocado Olindo Menezes (TRF 1ª Região)publicada em 03/11/2022penal
Ante o exposto, indefiro o pedido de extensão. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de outubro de 2022. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) Relator Documento eletrônico VDA34379136 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
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STJPExt no HC 743.194/SPMonocráticaConcedido
Rel. Des. Convocado Olindo Menezes (TRF 1ª Região)publicada em 03/11/2022penal
Ante o exposto, defiro o pedido de extensão para trancar a ação penal n. 1500021-11.2022.8.26.0363 em relação ao paciente MATEUS HENRIQUE DE FINO DOS SANTOS, nos termos do art. 580 do CPP, devendo o mesmo ser solto, incontinenti, salvo se estiver preso por outro motivo. Comunique-se. Publique-se…
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STJHC 743.194/SPMonocráticaConcedido
Rel. Des. Convocado Olindo Menezes (TRF 1ª Região)publicada em 14/10/2022penal
Ante o exposto, concedo o habeas corpus para trancar a ação penal n. 1500021-11.2022.8.26.0363 em relação ao paciente Thiago Juan Oliveira de Lima, devendo o mesmo ser solto, in continenti, salvo se estiver preso por outro motivo. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de outubro de…
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TJPRApelação Criminal 0002505-68.2020.8.16.0154AcórdãoParcial
Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida2ª Câmara Criminaljulgada em 11/05/2026publicada em 16/06/2026penal
Apelação Crime. Crimes de ameaça, desobediência e desacato (arts. 147, 330 e 331 do Código Penal) e contravenção penal de perturbação de sossego (art. 24 do Decreto-lei 3.688/41). Condenação. Arguida a insuficiência probatória. Parcial provimento. Absolvição das imputações referentes ao desacato…
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