Vade Mecum · Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941)

Art. 51 do Decreto-Lei 3.688/1941

Promover ou fazer extrair loteria, sem autorização legal:

Norma: Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 23/10/2024

Texto

Art. 51 Promover ou fazer extrair loteria, sem autorização legal:

Pena – prisão simples, de seis meses a dois anos, e multa, de cinco a dez contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos móveis existentes no local.

§ 1º Incorre na mesma pena quem guarda, vende ou expõe à venda, tem sob sua guarda para o fim de venda, introduz ou tenta introduzir na circulação bilhete de loteria não autorizada.

§ 2º Considera-se loteria toda operação que, mediante a distribuição de bilhete, listas, cupões, vales, sinais, símbolos ou meios análogos, faz depender de sorteio a obtenção de prêmio em dinheiro ou bens de outra natureza.

§ 3º Não se compreendem na definição do parágrafo anterior os sorteios autorizados na legislação especial.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 51 do Decreto-Lei 3.688/1941

51 decisões do STJ citam o art. 51 do Decreto-Lei 3.688/1941, de 1991 a 2026; 17,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 51 do Decreto-Lei 3.688/1941; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1991 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

14 decisões do STF citam o art. 51 do Decreto-Lei 3.688/1941, de 1987 a 2024; 35,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 51 do Decreto-Lei 3.688/1941; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1987 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 51 do Decreto-Lei 3.688/1941.

TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 05/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CAMPANHAS PROMOCIONAIS "COMPROU-GANHOU". LEI Nº 5.768/1971. NOTA INFORMATIVA SEI Nº 11/2018. AUSÊNCIA DE ÁLEA OU COMPETIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Martins Beltrão FilhoCâmara Criminalpublicada em 30/09/2026penal
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor da agravante, contadora, acusada de lavagem de…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Martins Beltrão FilhoCâmara Criminalpublicada em 30/09/2026penal
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor da agravante, contadora, acusada de lavagem de…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Jucimara Esther de Lima Bueno10ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 17/09/2026publicada em 17/09/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL. Loteria não autorizada e jogo de azar, em continuidade delitiva. Concurso material. Sentença condenatória. Preliminar rejeitada. Denúncia atende aos requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal. A superveniência de sentença condenatória torna preclusa a discussão acerca…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado3ª Turmajulgada em 18/08/2026publicada em 24/08/2026trabalho
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. JUSTIÇA GRATUITA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. 3. VÍNCULO DE EMPREGO. ARRECADADOR CAMBISTA. JOGO DO BICHO. OBJETO ILÍCITO. CONTRATO NULO. OJ 199 DA SBDI-1 DO TST. 4. GRUPO ECONÔMICO. 5. ANOTAÇÃO DA CTPS. 6…
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STJRHC 244.814/MAMonocráticaConcedido
Rel. Min. Rogerio Schiettipublicada em 20/08/2026penal
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TJPR0000293-60.2025.8.16.0102AcórdãoNegado
Rel. Juiz Austregesilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 17/08/2026publicada em 17/08/2026
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PROMOÇÃO DE LOTERIA SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL (ART. 51 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. EMENDATIO LIBELLI. LEGALIDADE. PRERROGATIVA INERENTE À FUNÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE…
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STJHC 1.087.435/CEMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 27/07/2026penal
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Intimem-se. Brasília, 23 de julho de 2026. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA58622940 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA…
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STJHC 1.115.473/MGMonocráticaNegado
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 27/07/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA58619627 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
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STJHC 1.113.066/PRMonocráticaNegado
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 16/07/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Documento eletrônico VDA58463322 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN…
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