Vade Mecum · Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941)
Art. 69 do Decreto-Lei 3.688/1941
(Revogado)
Texto
Art. 69 (Revogado) (Revogado pela Lei nº 6.815, de 19/8/1980)
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 69 do Decreto-Lei 3.688/1941
16 decisões do STJ citam o art. 69 do Decreto-Lei 3.688/1941, de 2002 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 69 do Decreto-Lei 3.688/1941; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 69 do Decreto-Lei 3.688/1941.
- STJHC 1.086.524/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 19/05/2026penal
Ante o exposto, não conheço do , porém, concedo a ordem, habeas corpus de ofício, para redimensionar as penas impostas pela prática do crime de tráfico de drogas para 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 732 (setecentos e trinta e dois) dias-multa, mantidos os demais termos do édito…
- STJREsp 2.260.069/PIMonocráticaConcedidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 14/05/2026penal
Ante o exposto, conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para restabelecer a condenação do acusado ao pagamento de indenização mínima, a título de dano moral, fixada pelo Magistrado sentenciante. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 12 de maio de…
- STJAgRg no HC 1.068.633/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 11/05/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA, VIAS DE FATO, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. REGIME INICIAL SEMIABERTO FUNDADO EM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO…
- STJHC 1.083.298/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 06/04/2026penal
Ante o exposto, indefiro liminarmente o . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 28 de março de 2026 Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA55399498 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MESSOD AZULAY NETO…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Leticia de Santis Mello3ª Turma Especializadajulgada em 10/02/2026publicada em 06/04/2026
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (COTA PATRONAL E RAT) E DE TERCEIROS SOBRE PARCELAS DESCONTADAS DOS EMPREGADOS DESTINADAS AO CUSTEIO DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA, AUXÍLIO TRANSPORTE, AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E…
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- STJHC 1.066.800/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 24/02/2026penal
- STJAREsp 3.045.887/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 06/02/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA53857960 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJAgRg no HC 1.037.028/RSAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Carlos Pires BrandãoSexta Turmapublicada em 16/12/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido liminar em . habeas…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. J. E. S. Bittencourt Rodrigues13ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 03/11/2025publicada em 03/11/2025penal
Direito Criminal. Embargos de Declaração. Dosimetria Penal. Embargos rejeitados. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos por C.D.O. contra acórdão que deu parcial provimento ao apelo defensivo, absolvendo-o do delito previsto no art. 250, do Código Penal, mas mantendo a condenação por…
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- TJPR0080878-85.2023.8.16.0000AcórdãoConcedidoRel. Des. Substituto Benjamim Acacio de Moura e Costa1ª Câmara Criminaljulgada em 03/02/2024publicada em 07/02/2024penal
habeas corpus – UNIFICAÇÃO DE PENAS – PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO HARMONIZADO COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO AO PACIENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – CONDENAÇÃO POSTERIOR EM DETENÇÃO E PRISÃO SIMPLES QUE TÊM SEU CUMPRIMENTO INICIAL EM REGIME ABERTO OU…
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