Vade Mecum · Lei do Imposto de Importação (Decreto-Lei 37/1966)
Art. 124 do Decreto-Lei 37/1966
A intimação a que se refere o artigo anterior ou para satisfazer qualquer exigência, obedecerá a uma das seguintes formas, como estabelecer o regulamento:
Texto
Art. 124 A intimação a que se refere o artigo anterior ou para satisfazer qualquer exigência, obedecerá a uma das seguintes formas, como estabelecer o regulamento:
I – Pessoalmente;
II – Através do Correio, pelo sistema denominado "AR" (Aviso de Recebimento);
III – mediante publicação no Diário Oficial da União ou do Estado em que estiver localizada a repartição ou em jornal local de grande circulação;
IV – Por edital afixado na portaria da repartição.
§ 1º Omitida a data no recibo "AR" a que se refere o inciso II deste artigo, dar-se-á por feita a intimação 15 (quinze) dias depois da entrada da carta de notificação no Correio.
§ 2º O regulamento estabelecerá os prazos, não afixados neste Decreto-Lei, para qualquer diligência.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 124 do Decreto-Lei 37/1966
9 decisões do STJ citam o art. 124 do Decreto-Lei 37/1966, de 2017 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 124 do Decreto-Lei 37/1966; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TRF3 cita o art. 124 do Decreto-Lei 37/1966, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 124 do Decreto-Lei 37/1966; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TRF4 cita o art. 124 do Decreto-Lei 37/1966, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF4 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 124 do Decreto-Lei 37/1966; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 124 do Decreto-Lei 37/1966.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luis Carlos Hiroki Mutapublicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E ADUANEIRO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULOS. TRANSPORTE DE CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE BOA-FÉ. INTIMAÇÃO POSTAL FRUSTRADA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. CONTRADITÓRIO E…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 3.270.291MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 24/09/2026previdenciario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORATIVA EM VIRTUDE DE TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL QUANTO AO TEMA DO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TÓPCIO…
- STJREsp 2.281.715MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 09/09/2026processual_civil
RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO PARA O CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA…
- STJREsp 2.292.255/TOMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 09/09/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
- STJAREsp 3.297.883/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 14/08/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. LIVRE…
- STJAREsp 3.248.478/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 03/07/2026previdenciario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. SÚMULA N. 7/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO A TEMA…
- STJAREsp 3.096.868/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 12/03/2026tributario
Ante o exposto, com base no -E, V, do Regimento Interno do Superior art. 21 Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do § 11, do Código de Processo Civil, art. 85, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- TRF4Apelação Cível 5053123-19.2023.4.04.7000AcórdãoNegadoRel. Des. Rômulo Pizzolatti2a. Turmajulgada em 27/02/2026publicada em 27/02/2026
DIREITO ADUANEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela União contra sentença que declarou a nulidade da Decisão IRF/SLV/EDA nº 024 e da respectiva intimação por edital em Processo…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.189.644/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 14/10/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA ADUANEIRA (PERDIMENTO). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
- STJREsp 2.189.644/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 18/12/2024administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO EM RECURSO ESPECIAL PARA MELHOR EXAME DA CONTROVÉRSIA.