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Vade Mecum · Lei do Imposto de Importação (Decreto-Lei 37/1966)

Art. 2º do Decreto-Lei 37/1966

A base de cálculo do imposto é:

Norma
Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 23/01/2026

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Texto

Art. 2º A base de cálculo do imposto é:

I – quando a alíquota for específica, a quantidade de mercadoria, expressa na unidade de medida indicada na tarifa;

II – quando a alíquota for ad valorem o valor aduaneiro apurado segundo as normas do artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio GATT. (Artigo com redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1/9/1988)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 2º do Decreto-Lei 37/1966

75 decisões do STJ citam o art. 2º do Decreto-Lei 37/1966, de 1993 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º do Decreto-Lei 37/1966; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1993 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

16 decisões do STF citam o art. 2º do Decreto-Lei 37/1966, de 2011 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º do Decreto-Lei 37/1966; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º do Decreto-Lei 37/1966.

  1. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Mairan Goncalves Maia Junior6ª Turmapublicada em 01/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. AGRAVO INTERNO. SOFTWARE DE JOGOS PARA VIDEOGAMES. TRIBUTAÇÃO CALCULADA EXCLUSIVAMENTE SOBRE O VALOR DO SUPORTE FÍSICO. LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Mandado de segurança impetrado com o objetivo de assegurar o desembaraço aduaneiro de softwares de jogos para…

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  2. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 15/09/2026

    TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. AGRAVO INTERNO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IPI. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. SEGURO. COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. LEGALIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação pelo procedimento comum destinada a anular débito fiscal de imposto de importação…

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  3. STJEDcl no REsp 2.274.547/RSMonocráticaNegado
    Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 14/09/2026tributario

    Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de setembro de 2026. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA59868174 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE…

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  4. TRF4Apelação Cível 5014130-68.2023.4.04.7205AcórdãoNegado
    Rel. Des. Rômulo Pizzolatti2a. Turmajulgada em 21/08/2026publicada em 21/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE FRETE INTERNACIONAL, SEGURO E CAPATAZIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a…

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  5. STJREsp 2.274.547/RSMonocráticaNegado
    Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 31/07/2026tributario

    Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Por se tratar de mandado de segurança, descabe a fixação ou a majoração de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das…

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  6. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 28/07/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. FRETE E SEGURO INTERNACIONAL. LEGALIDADE DA INCLUSÃO. ACORDO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA (AVA-GATT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por empresa…

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  7. TRF4Apelação Cível 5019220-91.2022.4.04.7205AcórdãoNegado
    Rel. Des. Iracema Longhi2a. Turmajulgada em 24/07/2026publicada em 27/07/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR ADUANEIRO. FRETE E SEGURO INTERNACIONAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança impetrado por empresa visando a não inclusão dos custos de frete e seguro internacionais…

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  8. TRF4Apelação Cível 5015352-03.2025.4.04.7205AcórdãoNegado
    Rel. Des. Luciane A. Corrêa Münch1a. Turmajulgada em 08/07/2026publicada em 13/07/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PIS-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. FRETE E SEGURO INTERNACIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O valor aduaneiro, base de cálculo do Imposto de Importação (II), PIS-Importação e…

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  9. CARFResolução 3401-003.028AcórdãoNão classificado
    Rel. Cons. Mateus Soares de OliveiraPrimeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 09/02/2026publicada em 07/07/2026tributario

    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o feito em diligência para que a unidade de origem se manifeste quanto a base do cálculo do lançamento, especificamente para confirmar se o valor aduaneiro corresponde as declarações de…

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  10. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 03/07/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS DE CAPATAZIA. MOVIMENTAÇÃO INTERNA E BOMBEAMENTO DE GRANÉIS LÍQUIDOS (NAFTA PETROQUÍMICA). TERMINAL PORTUÁRIO PRIVATIVO (TEMADRE). EXAURIMENTO…

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