Vade Mecum · Lei do Imposto de Importação (Decreto-Lei 37/1966)

Art. 46 do Decreto-Lei 37/1966

Além da declaração de que trata o artigo 44 deste Decreto-Lei e de outros documentos previstos em leis ou regulamentos, serão exigidos, para o processamento do despacho aduaneiro, a prova de posse ou propriedade da mercadoria e a fatura comercial, com as exceções que estabelecer o regulamento.

Norma: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 23/01/2026

Ver no texto oficial

Texto

Art. 46 Além da declaração de que trata o artigo 44 deste Decreto-Lei e de outros documentos previstos em leis ou regulamentos, serão exigidos, para o processamento do despacho aduaneiro, a prova de posse ou propriedade da mercadoria e a fatura comercial, com as exceções que estabelecer o regulamento. (“Caput” do artigo com redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1/9/1988)

§ 1º O conhecimento aéreo poderá equiparar-se à fatura comercial, se contiver as indicações de quantidade, espécie e valor das mercadorias que lhe correspondam. (Parágrafo único transformado em § 1º com redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1/9/1988)

§ 2º O regulamento disporá sobre dispensa de visto consular na fatura. (Parágrafo acrescido pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1/9/1988)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 46 do Decreto-Lei 37/1966

25 decisões do STJ citam o art. 46 do Decreto-Lei 37/1966, de 2005 a 2025; 4,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 46 do Decreto-Lei 37/1966; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2005 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 46 do Decreto-Lei 37/1966.

TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jean Marcos Ferreira4ª Turmapublicada em 01/10/2026
DIREITO ADUANEIRO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO E CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE. CARTA DE CORREÇÃO APRESENTADA APÓS O INÍCIO DO DESPACHO ADUANEIRO. AUSÊNCIA DE FRAUDE, OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE E DANO AO ERÁRIO. PENA DE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF4Apelação Cível 5008711-63.2020.4.04.7208AcórdãoNegado
Rel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2a. Turmajulgada em 22/05/2026publicada em 25/05/2026
DIREITO ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENA DE PERDIMENTO. FALSIFICAÇÃO DE FATURA COMERCIAL. SUBFATURAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de Auto de Infração que aplicou a pena de perdimento…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF4Remessa Necessária Cível 5027893-04.2025.4.04.7000AcórdãoNegado
Rel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2a. Turmajulgada em 24/04/2026publicada em 27/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PEDIDOS GENÉRICOS E CONDENATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Remessa necessária em mandado de segurança…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
6ª Turmapublicada em 21/04/2026tributario
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002524-62.2024.4.05.8500 APELANTE: ANDRÉ RIBEIRO LEITE ADVOGADO do(a) APELANTE: ANDRÉ RIBEIRO LEITE - SE3717 APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA POSTAL…
Ver no tribunal
Copiar citação
CARFAcórdão 3004-000.115AcórdãoNegado
Rel. Cons. Semiramis de Oliveira DuroQuarta Turma Extraordinária da Terceira Seçãojulgada em 02/12/2025publicada em 25/02/2026tributario
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/10/2014 CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. No caso de mercadoria constante de manifesto de carga internacional não encontrada e confirmada pelo conhecimento de carga e dados de descarga, seu extravio é presumido por determinação…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
2ª Turmapublicada em 17/11/2025
PODER JUDICIÁRIO TRF5 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0001116-88.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: HERMAN BERNARDINA KAREL SWANNET ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: MOYSES BARJUD MARQUES - CE13496 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. BAGAGEM…
Ver no tribunal
Copiar citação
CARFResolução 3002-000.525AcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Neiva Aparecida BaylonSegunda Turma Extraordinária da Terceira Seçãojulgada em 08/09/2025publicada em 02/10/2025tributario
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para sobrestar o presente feito na origem até o trânsito em julgado do Tema nº 1.293 pelo STJ. Assinado Digitalmente Neiva…
Ver no tribunal
Copiar citação
CARFResolução 3002-000.527AcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Neiva Aparecida BaylonSegunda Turma Extraordinária da Terceira Seçãojulgada em 08/09/2025publicada em 02/10/2025tributario
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para sobrestar o presente feito na origem até o trânsito em julgado do Tema nº 1.293 pelo STJ. Assinado Digitalmente Neiva…
Ver no tribunal
Copiar citação
CARFResolução 3002-000.526AcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Neiva Aparecida BaylonSegunda Turma Extraordinária da Terceira Seçãojulgada em 08/09/2025publicada em 29/09/2025tributario
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para sobrestar o presente feito na origem até o trânsito em julgado do Tema nº 1.293 pelo STJ. Assinado Digitalmente Neiva…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJREsp 1.726.182/RSMonocráticaNegado
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/09/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SUBFATURAMENTO QUALIFICADO. DOCUMENTOS QUE EMBASARAM A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE PERDIMENTO DE BENS. REEXAME DE MATÉRIA…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal

Entrar para ver todas as decisões Criar conta