Art. 14 da Lei 3.743/1975
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Decisões que citam o art. 14 da Lei 3.743/1975
25 decisões do STJ citam o art. 14 da Lei 3.743/1975, de 2016 a 2023; 4,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 3.743/1975; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do TJMA citam o art. 14 da Lei 3.743/1975, de 2021 a 2023; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJMA na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 3.743/1975; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 14 da Lei 3.743/1975.
- TJMASem númeroAcórdãoNegado6ª Câmara Cívelpublicada em 07/11/2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS TESES DO IRDR N. 8 TJMA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. I. Aplica-se ao caso a prescrição quinquenal, contado o prazo da…
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- STJRMS 71.423/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 03/08/2023administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO NA CARREIRA POR ATO DE BRAVURA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESCABIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
- TJMASem númeroAcórdãoNegado4ª Câmara Cívelpublicada em 17/02/2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR NA CARREIRA. EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL EM CURSO. PROIBIÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. As normas que dispõem sobre o plano de carreiras da Polícia Militar do Estado do Maranhão, notadamente o artigo…
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- STJRMS 68.905MonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 21/11/2022administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BOMBEIRO MILITAR. PROMOÇÃO NA CARREIRA POR ATO DE BRAVURA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESCABIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
- TJMASem númeroAcórdãoProvido6ª Câmara Cívelpublicada em 27/09/2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO – POLICIAL MILITAR – AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA PRETERIÇÃO - NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO PARA PROMOÇÃO AO POSTO DE 1º SARGENTO – DECRETO N.º 19.833/03 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Para…
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- TJMASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Douglas Airton Ferreira Amorim Ementa6ª Câmara Cívelpublicada em 03/08/2022administrativo
PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DO ATO DE PROMOÇÃO EM RAZÃO DE PRETERIÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DATA. PRETERIÇÃO RECONHECIDA PARCIALMENTE. INCIDENTE DE RESOLUÇÕES DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR nº 0801095-52.2018.8.10.0000. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 568 DO STJ…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegado6ª Câmara Cívelpublicada em 12/05/2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS TESES DO IRDR N. 8 TJMA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. I. Aplica-se ao caso a prescrição quinquenal, contado o prazo da…
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- TJMASem númeroAcórdãoParcial6ª Câmara Cívelpublicada em 26/04/2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO DE PROMOÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL PARA INCLUIR NOVO PEDIDO DE PROMOÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO AFASTADA. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO VERIFICADO. PREJUÍZO NA ASCENSÃO DA CARREIRA MILITAR…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegado5ª Câmara Cívelpublicada em 08/11/2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO POR PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA, MEDIANTE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO INVOCADO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. I – Insurge-se o apelante contra a…
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- STJRMS 56.545MonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 01/06/2021administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao recursoem mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se.