Art. 25 da Lei 377/2010
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Decisões que citam o art. 25 da Lei 377/2010
4 decisões do STJ citam o art. 25 da Lei 377/2010, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 25 da Lei 377/2010; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 25 da Lei 377/2010, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 25 da Lei 377/2010; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 25 da Lei 377/2010.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAIS DE TITULAÇÃO. LEI REVOGADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. Caso em exame. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de servidora pública municipal…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mairton Marques Carneiro2ª Turma de Direito Públicojulgada em 16/03/2026publicada em 24/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS EM APELAÇÃO CÍVEL E EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PLANO DE CARGOS E CARREIRAS. REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 377/2010 PELA LC Nº 001/2015. ADICIONAIS DE TITULAÇÃO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. MANUTENÇÃO COMO…
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- STFARE 1.586.241/PAMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 23/01/2026publicada em 03/02/2026
- STJREsp 2.149.220/PAMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 28/01/2026administrativo
Ante o exposto, conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Publique-se. Intime-se. Brasília, . 25 de janeiro de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA53688719 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJREsp 2.116.070/PAMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 22/12/2025administrativo
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luzia Nadja Guimaraes Nascimento2ª Turma de Direito Públicojulgada em 03/11/2025publicada em 03/11/2025administrativo
DIREITO PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. ADICIONAL DE TITULAÇÃO. REGÊNCIA DE CLASSE. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER TRANSITÓRIO DO ADICIONAL DE REGÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luzia Nadja Guimaraes Nascimento2ª Turma de Direito Públicojulgada em 03/11/2025publicada em 03/11/2025administrativo
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Maria Teixeira do Rosario2ª Turma de Direito Públicojulgada em 20/10/2025publicada em 20/10/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUPRESSÃO DE ADICIONAL DE TITULAÇÃO POR REVOGAÇÃO DE LEI MUNICIPAL. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Município de Medicilândia contra decisão monocrática que negou…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Maria Teixeira do Rosario2ª Turma de Direito Públicojulgada em 20/10/2025publicada em 20/10/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUPRESSÃO DE ADICIONAL DE TITULAÇÃO POR REVOGAÇÃO DE LEI MUNICIPAL. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Município de Medicilândia contra decisão monocrática que negou…
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