Art. 22 da Lei 3.820/1960

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Decisões que citam o art. 22 da Lei 3.820/1960

156 decisões do STJ citam o art. 22 da Lei 3.820/1960, de 1996 a 2025; 12,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 22 da Lei 3.820/1960; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1996 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

10 decisões do STF citam o art. 22 da Lei 3.820/1960, de 2007 a 2025; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 22 da Lei 3.820/1960; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2007 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 22 da Lei 3.820/1960.

TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. ART. 133 DO CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO FUNDO DE COMÉRCIO OU DA CONTINUIDADE EMPRESARIAL. IDENTIDADE DE ENDEREÇO E RAMO DE ATIVIDADE…
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STJAREsp 3.332.768MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Presidente do STJpublicada em 29/09/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 13/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. FUNCIONAMENTO SEM REGISTRO DA EMPRESA. LEGALIDADE DA MULTA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por estabelecimento…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Reis Friede6ª Turma Especializadajulgada em 06/08/2026publicada em 06/08/2026
APELAÇÃO. EXECUÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO (CREA/RJ). COBRANÇA DE MULTA. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO. PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO CRÉDITO PÚBLICO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO…
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TRF6Apelação Cível 0058255-27.2003.4.01.3800AcórdãoProvido
Rel. Des. Jose Alexandre Franco4ª Turmajulgada em 31/07/2026publicada em 03/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. ANUIDADES. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE FORMAL AFASTADA. COBRANÇA FUNDADA NA RESOLUÇÃO 342/99 DO CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 31/07/2026publicada em 31/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. ANUIDADES. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE FORMAL AFASTADA. COBRANÇA FUNDADA NA RESOLUÇÃO 342/99 DO CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva4ª Turmapublicada em 22/07/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA EM SALÁRIO MÍNIMO. TEMA 1244 DO E. STF. EMBARGOS ACOLHIDOS. APELAÇÃO DA CONSELHO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo CRF/SP com a finalidade de sanar omissão/contradição quanto à constitucionalidade…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 21/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ‑EXECUTIVIDADE. ADMISSIBILIDADE PARA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA SEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 14/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133 DO CTN. AUSÊNCIA DE PROVA DA AQUISIÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO. INAPLICABILIDADE DA COISA JULGADA A TERCEIRO. JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Reis Friede6ª Turma Especializadajulgada em 09/07/2026publicada em 09/07/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. MULTAS ADMINISTRATIVAS. ANUIDADES. PA Nº V-340/07. CONFISSÃO IRRETRATÁVEL DE DÍVIDA. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC…
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