Art. 7º da Lei 3.931/1941

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Decisões que citam o art. 7º da Lei 3.931/1941

8 decisões do STJ citam o art. 7º da Lei 3.931/1941, de 2008 a 2023; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 3.931/1941; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2008 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 7º da Lei 3.931/1941, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 3.931/1941; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 3.931/1941.

TJGOSem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara Criminalpublicada em 14/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL, DO MEIO CRUEL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Roberto Horácio Rezende3ª Câmara Criminalpublicada em 10/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ANIMUS NECANDI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara Criminalpublicada em 08/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTOS PROBATÓRIOS. REJEIÇÃO. REQUERIMENTO GENÉRICO NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. SILÊNCIO NA FASE DO ART. 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO…
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TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara Criminalpublicada em 22/07/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRONÚNCIA. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. MANUTENÇÃO. SUBMISSÃO AO…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara Criminalpublicada em 10/07/2026penal
acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual, à unanimidade de votos, acolhendo o parecer ministerial de Cúpula, em conhecer e negar provimento ao Recurso em Sentido Estrito
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Itaney Francisco Campos1ª Câmara Criminalpublicada em 08/07/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. PROVA IRREPETÍVEL. ANIMUS NECANDI. LEGÍTIMA DEFESA. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. MANUTENÇÃO DA…
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TJRRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Graciete Sotto MayorCâmara Criminaljulgada em 26/06/2026publicada em 07/07/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS. CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a recurso em sentido estrito, mantendo a decisão de pronúncia. O embargante sustenta a…
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TJRRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Graciete Sotto Mayor RibeiroCâmara Criminaljulgada em 03/07/2026publicada em 06/07/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS. CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a recurso em sentido estrito, mantendo a decisão de pronúncia. O embargante sustenta a…
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TJRRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Graciete Sotto MayorCâmara Criminaljulgada em 25/03/2026publicada em 05/05/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO E EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou o réu como incurso no…
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TJRRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Graciete Sotto Mayor RibeiroCâmara Criminaljulgada em 30/04/2026publicada em 30/04/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO E EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou o réu como incurso no…
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