Art. 111 da Lei 40/2010

Decisões que citam o art. 111 da Lei 40/2010

Nenhuma decisão da base cita o art. 111 da Lei 40/2010.

As 8 decisões mais recentes que citam o art. 111 da Lei 40/2010.

1. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso4ª Câmara Cíveljulgada em 29/02/2024publicada em 05/03/2024

   REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 46/2011 - DIREITO À INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, 4ª Câmara Cível, j. 29/2/2024, DJe 5/3/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJMSSem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Eduardo Machado Rocha2ª Câmara Cíveljulgada em 13/07/2023publicada em 14/07/2023

   REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 46/2011 – ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – DIREITO ADQUIRIDO – POSTERIOR REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO – IRRELEVÂNCIA – PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Eduardo Machado Rocha, 2ª Câmara Cível, j. 13/7/2023, DJe 14/7/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJMSSem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. João Maria Lós1ª Câmara Cíveljulgada em 07/06/2023publicada em 15/06/2023

   REMESSA NECESSÁRIA – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE E GRATIFICAÇÃO SALARIAL – ARTIGO 41 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 46/2011 – INCORPORAÇÃO DOS ADICIONAIS – REQUISITOS PREENCHIDOS – VERBAS DEVIDAS – DEDUÇÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. João Maria Lós, 1ª Câmara Cível, j. 7/6/2023, DJe 15/6/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJMSSem númeroAcórdãoNão conhecido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 16/02/2023publicada em 17/02/2023

   REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA PARA RECURSO OBRIGATÓRIO - PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO ANALISADA COM O MÉRITO - MUNICÍPIO DE PARANAÍBA – INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE – EXPRESSA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva, 4ª Câmara Cível, j. 16/2/2023, DJe 17/2/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJMSSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 15/07/2022publicada em 19/07/2022

   REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE PAGAMENTOS C/C COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE AO SALÁRIO BASE COM FULCRO NO ART. 41 DA LC 46/2011 – REQUISITOS PREENCHIDOS RECONHECIDO NA CONTESTAÇÃO E NA SEARA ADMINISTRATIVA – PAGAMENTO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, 2ª Câmara Cível, j. 15/7/2022, DJe 19/7/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Dorival Renato Pavan3ª Câmara Cíveljulgada em 31/05/2022publicada em 06/06/2022

   APELAÇÃO CÍVEL – MUNICÍPIO DE PARANAÍBA – ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE – BENEFÍCIO QUE FOI REGULARMENTE PAGO PELO MUNICÍPIO ATÉ O ADVENTO DA PORTARIA N. 636/2020, ASSINADA EM PERÍODO PRÉ-ELEITORAL – IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 73, V, DA LEI N. 9.504/97 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Dorival Renato Pavan, 3ª Câmara Cível, j. 31/5/2022, DJe 6/6/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJMSSem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Des. Dorival Renato Pavan3ª Câmara Cíveljulgada em 31/05/2022publicada em 06/06/2022

   APELAÇÃO CÍVEL – MUNICÍPIO DE PARANAÍBA – ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE – BENEFÍCIO QUE FOI REGULARMENTE PAGO PELO MUNICÍPIO ATÉ O ADVENTO DA PORTARIA N. 636/2020, ASSINADA EM PERÍODO PRÉ-ELEITORAL – IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 73, V, DA LEI N. 9.504/97 – SENTENÇA ULTRA PETITA –…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Dorival Renato Pavan, 3ª Câmara Cível, j. 31/5/2022, DJe 6/6/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJMSSem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Des. Dorival Renato Pavan3ª Câmara Cíveljulgada em 31/05/2022publicada em 06/06/2022

   APELAÇÃO CÍVEL – MUNICÍPIO DE PARANAÍBA – ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE – BENEFÍCIO QUE FOI REGULARMENTE PAGO PELO MUNICÍPIO ATÉ O ADVENTO DA PORTARIA N. 636/2020, ASSINADA EM PERÍODO PRÉ-ELEITORAL – IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 73, V, DA LEI N. 9.504/97 – SENTENÇA ULTRA PETITA –…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Dorival Renato Pavan, 3ª Câmara Cível, j. 31/5/2022, DJe 6/6/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação