Apelação Cível 0803370-55.2021.8.12.0018

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – MUNICÍPIO DE PARANAÍBA – ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE – BENEFÍCIO QUE FOI REGULARMENTE PAGO PELO MUNICÍPIO ATÉ O ADVENTO DA PORTARIA N. 636/2020, ASSINADA EM PERÍODO PRÉ-ELEITORAL – IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 73, V, DA LEI N. 9.504/97 – SENTENÇA ULTRA PETITA – NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I) No caso em apreço, o autor demonstrou que percebia o adicional de produtividade, ao menos desde janeiro de 2018, até agosto de 2020, no entanto, sobreveio a Portaria n. 636/2020, que revogou o pagamento do adicional para determinados servidores, incluindo o autor. II) Ocorre que a referida Portaria foi assinada pelo Prefeito Municipal no dia 17/09/2020, ou seja, menos de 2 (dois) meses antes das eleições municipais, ocorridas em 15/11/2020, o que é vedado pelo artigo 73, V, da Lei n. 9.504/97, o qual estabelece uma vedação ao agente público para suprimir vantagens dos servidores públicos, como forma de coibir o abuso de poder político em período pré-eleitoral. III) Por outro lado, verifica-se que a sentença é ultra petita, pois condenou o requerido ao pagamento do adicional em período não contemplado na petição inicial, de modo que deve ocorrer a limitação. IV) Recurso conhecido e parcialmente provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 111 da Lei 40/2010
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• art. 73 da Lei 9.504/1997

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete