Remessa Necessária Cível 0803699-33.2022.8.12.0018

Ementa

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 46/2011 - DIREITO À INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO IPCA-E, A PARTIR DE CADA PARCELA DEVIDA - JUROS DE MORA - DE ACORDO COM A CADERNETA DE POUPANÇA (LEI N. 11.960/2009), DESDE A CITAÇÃO - RECURSO ESPECIAL Nº 1.492.221/PR (TEMA 905) - TEMA 810 DO STF - A PARTIR DE 08.12.2021, INCIDÊNCIA DO ARTIGO 3° DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/21 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSTERGAÇÃO PARA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos

Citações

• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 128 do CPC
• art. 460 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 515 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 161 do CTN
• art. 3º da Lei 2.322/1987
• art. 111 da Lei 40/2010
• art. 41-A da Lei 8.213/1991
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 284 do STF
• Súmula 490 do STJ
• Súmula 85 do STJ
• Tema 611 do STJ
• Tema 810 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete