Vade Mecum · Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT)
Art. 52 do CBT
A liberdade de radiodifusão não exclui a punição dos que praticarem abusos no seu exercício.
Texto
Art. 52 A liberdade de radiodifusão não exclui a punição dos que praticarem abusos no seu exercício.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 52 do CBT
28 decisões do STJ citam o art. 52 do CBT, de 2011 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 52 do CBT; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 52 do CBT, de 2017 a 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 52 do CBT; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 52 do CBT.
- TJCESem númeroAcórdãoParcial13ª Câmara Cívelpublicada em 04/09/2026
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DIVULGAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. FALHA NA APURAÇÃO DOS FATOS E NA PRODUÇÃO DA MATÉRIA. EXCESSOS DO EXERCÍCIIO DO DIREITO DE INFORMAR. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. -…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.275.200/PBMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 04/08/2026civil
Ante o exposto, conheço do recurso especial interposto por Antônio Andrade dos Santos Júnior, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", Documento eletrônico VDA58766341 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DANIELA RODRIGUES…
- TJPR0005861-11.2021.8.16.0001AcórdãoParcialRel.ª Des.ª Angela Khury9ª Câmara Cíveljulgada em 13/06/2024publicada em 17/06/2024
APELAÇÃO. “ação indenizatória por danos morais”. REPORTAGEM JORNALÍSTICA TELEVISIVA. VEICULAÇÃO DE NOTÍCIA AFIRMANDO QUE OS AUTORES ESTARIAM ENVOLVIDOS EM CRIME DE EXTORSÃO. PRETENSÃO AUTORAL DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRAPOSIÇÃO ENTRE DIREITOS DE PERSONALIDADE E DE LIBERDADE DE…
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- STJEDcl no AREsp 2.426.816/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 09/11/2023civil
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios…
- TJMTApelação Cível 0004082-12.2016.8.11.0041AcórdãoNegadoRel. Des. Antonia Siqueira GoncalvesTerceira Câmara de Direito Privadojulgada em 09/10/2023publicada em 20/10/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGADA DIFAMAÇÃO E/OU OFENSA À HONRA SUBJETIVA – REPORTAGEM APRESENTADA EM PROGRAMA LOCAL (CADEIA NELES) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REGISTRA SITUAÇÃO FÁTICA EXISTENTE – CONTEÚDO DA NOTÍCIA COM CARÁTER DE CUNHO MERAMENTE INFORMATIVO, QUE NÃO…
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- STJAREsp 2.377.528/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 12/09/2023civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS A RESPEITO DO AUTOR. AFRONTA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. CONSTATAÇÃO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE…
- STJAREsp 2.165.033MonocráticaNegadoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 26/08/2022civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PUBLICAÇÃO OFENSIVA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA Nº 221 DO STJ. JUROS DE MORA…
- TJPBSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos4ª Câmara Cíveljulgada em 18/07/2022publicada em 26/07/2022
APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESPROVIMENTO. MÉRITO. COMENTÁRIOS REALIZADOS EM PROGRAMA DE TELEVISÃO QUE DENEGRIRAM A IMAGEM DO AUTOR. DEMONSTRAÇÃO. ABUSO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE LIBERDADE DE…
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- STJAREsp 1.980.973MonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 29/11/2021civil
- STJREsp 1.897.338AcórdãoConcedidoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 05/02/2021civil
RECURSO ESPECIAL.DIREITO DE INFORMAÇÃO, EXPRESSÃO E LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITOS NÃO ABSOLUTOS. COMPROMISSO COM A ÉTICA,A VERDADE E OINTERESSE PÚBLICO. VEDAÇÃO À CRÍTICA DIFAMATÓRIA E QUE COMPROMETA OS DIREITOS DA PERSONALIDADE. ABUSO DO DIREITO E CORRESPONDENTE RESPONSABILIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO…