Vade Mecum · Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT)

Art. 81 do CBT

(Revogado)

Norma: Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 17/06/2026

Texto

Art. 81 (Revogado) (Revogados pelo Decreto-Lei nº 236, de 28/2/1967)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 81 do CBT

36 decisões do STJ citam o art. 81 do CBT, de 1998 a 2024; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 81 do CBT; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1998 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do TST citam o art. 81 do CBT, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TST na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 81 do CBT; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 81 do CBT, de 1974 a 1985; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 81 do CBT; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1974 a 1985, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 81 do CBT.

TSTAGRAVOAcórdãoNão conhecido
2ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026trabalho
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PENSÃO MENSAL. FORMA DE PAGAMENTO DA PENSÃO VITALÍCIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA NO AGRAVO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO…
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TRT21Sem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Luciano Athayde ChavesPrimeira Turma de Julgamentopublicada em 30/04/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESERÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANO MORAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pela reclamada…
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TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoPrejudicado
Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho6ª Turmajulgada em 04/06/2025publicada em 05/06/2025trabalho
ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) julgar prejudicado o exame dos critérios da transcendência quanto aos temas "Rescisão do contrato de trabalho
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TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues5ª Turmajulgada em 22/04/2025publicada em 25/04/2025trabalho
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO…
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TSTAGRAVOAcórdãoNão conhecido
Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta3ª Turmajulgada em 02/04/2025publicada em 07/04/2025trabalho
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INSTALAÇÃO E ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS EM EDIFÍCIO QUE O TRABALHADOR LABORAVA. 2) HORAS EXTRAS. CONCESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. 3) INDENIZAÇÃO PELA LAVAGEM DE UNIFORME. 4) FGTS. DIFERENÇAS…
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TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior1ª Turmajulgada em 19/02/2025publicada em 21/02/2025civil
DIREITO CIVIL E DO TRABALHO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. ECT. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART…
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STJAREsp 2.471.786/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 28/02/2024civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGADO SEM VÍCIOS PROCESSUAIS E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DO CONCURSO DE CREDORES. PLURALIDADE DE CREDORES, INCLUSVE ORIUNDO DE JUÍZO TRABALHISTA. SÚMULA 83/STJ…
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STJAREsp 1.120.576/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 05/08/2019administrativo
Ante o exposto, não se conhece o Agravo em Recurso Especial da UNIÃO e nega-se provimento ao Agravo da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 14. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 1º de agosto de 2019. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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STJAgInt no AREsp 838.382/SPAcórdãoNegado
Rel.ª Min.ª Assusete MagalhãesSegunda Turmajulgada em 16/05/2017publicada em 23/05/2017
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO FÁTICO DA CAUSA, ENTENDEU NÃO TER OCORRIDO ERRO JUDICIÁRIO, AFASTANDO A…
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STJAg 1.219.495/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Sidnei Benetipublicada em 08/04/2010
Pelo exposto, não se conhece do Agravo de Instrumento. Intimem-se. Brasília/DF, 25 de março de 2010. MINISTRO SIDNEI BENETI Relator
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