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Vade Mecum · Lei 4.121/1962

Art. 3º da Lei 4.121/1962

Texto

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 4.121/1962

533 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 4.121/1962, de 1989 a 2026; 20,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 4.121/1962; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1989 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

14 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 4.121/1962, de 1972 a 2017; 7,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 4.121/1962; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1972 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 4.121/1962.

  1. TRT18Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Daniel Viana Junior2ª Turmapublicada em 17/09/2026

    EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE CÔNJUGE OU COMPANHEIRA NO POLO PASSIVO. CONCOMITÂNCIA ENTRE UNIÃO MATRIMONIAL E CONTRATO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. É possível a inclusão do cônjuge ou companheira no polo passivo da execução quando demonstrada a concomitância entre o vínculo matrimonial e o contrato de…

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  2. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Clauber Costa Abreu4ª Câmara Cívelpublicada em 14/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, condicionou a alienação…

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  3. TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues5ª Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 14/09/2026trabalho

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO CÔNJUGE DO DEVEDOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. De acordo com o art. 896-A da CLT, o Tribunal Superior…

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  4. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara Cívelpublicada em 14/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CHEQUES EMITIDOS E ASSINADOS EXCLUSIVAMENTE POR UM DOS COTITULARES DE CONTA CONJUNTA. RESPONSABILIDADE CAMBIÁRIA RESTRITA AOS SIGNATÁRIOS DO TÍTULO…

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  5. STJAREsp 3.259.733/SPMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 30/07/2026civil

    Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de julho de 2026. Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico…

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  6. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Monica Autran Machado Nobre4ª Turmapublicada em 26/06/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO-ADMINISTRADOR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou…

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  7. STJREsp 2.262.752/RSMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 18/06/2026processual_civil

    Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA57701035 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 16/06/2026 15:44:17…

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  8. STJAREsp 3.251.673/SPMonocráticaNegado
    Rel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 01/06/2026civil
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  9. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNão classificado
    7ª Turmajulgada em 13/05/2026publicada em 28/05/2026trabalho

    -ev RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PROPRIEDADE DE FRAÇÃO IDEAL. PENHORA INTEGRAL DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO I. A jurisprudência desta Corte se orienta na posição de que a…

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  10. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 22/05/2026processual_civil

    TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA MEAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR ESPOSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303 DO STJ. I. CASO EM EXAME 1- Agravo interno contra r. decisão que deu provimento à…

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