Art. 16 do Decreto-Lei 413/1969

Norma: Decreto-Lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 16 A nota de crédito industrial conterá os seguintes requisitos, lançados no contexto:

I – Denominação “Nota de Crédito Industrial”.

II – Data do pagamento se a nota fôr emitida para pagamento parcelado, acrescentar-se-á cláusula descriminando valor e data de pagamento das prestações.

III – Nome do credor e cláusula à ordem.

IV – Valor do crédito deferido, lançado em algarismos e por extenso, e a forma de sua utilização.

V – Taxa de juros a pagar e comissão de fiscalização, se houver, e épocas em que serão exigíveis, podendo ser capitalizadas.

VI – Praça de pagamento.

VII – Data e lugar da emissão.

VIII – Assinatura do próprio punho do emitente ou de representante com pôderes especiais.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 16 do Decreto-Lei 413/1969

170 decisões do STJ citam o art. 16 do Decreto-Lei 413/1969, de 1991 a 2024; 70,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 do Decreto-Lei 413/1969; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1991 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 16 do Decreto-Lei 413/1969.

TJCESem númeroAcórdãoNegado
Terceira Turmapublicada em 28/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA NA ORIGEM. HIGIDEZ DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. FORÇA EXECUTIVA DECORRENTE DE LEGISLAÇÃO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE CONFIGURADAS. DISCUSSÃO…
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TJRNSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Martha DanyelleSegunda Câmara Cívelpublicada em 15/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Gentil Eulalio Dantas3ª Câmara Especializada Cíveljulgada em 09/11/2023publicada em 19/03/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA (NOTA) DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Gentil Eulalio Dantas3ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 09/03/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. TERMO INICIAL NO VENCIMENTO FINAL DO TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a…
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TJAMSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Io XxxTerceira Câmara Cívelpublicada em 05/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. EXECUTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou nula a execução por ausência de…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carmem Lucia Santos PinheiroQuinta Camara Cíveljulgada em 04/12/2025publicada em 04/12/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos contra execução de título…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes8ª Turma Especializadajulgada em 03/09/2025publicada em 10/09/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE DO CDC. TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO. RECURSO…
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TJPR0003300-66.2022.8.16.0037AcórdãoParcial
Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira14ª Câmara Cíveljulgada em 07/10/2024publicada em 07/10/2024
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE/EXECUTADA. 1. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. NÃO EVIDENCIADA. CARTA ENCAMINHADA PARA FILIAL EM QUE A EMPRESA NOTORIAMENTE DESENVOLVIA A SUA ATIVIDADE…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Guilherme Nunes Born1ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 27/06/2024publicada em 27/06/2024
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. ADMISSIBILIDADE EXCESSO DE EXECUÇÃO E REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. TESES QUE FORAM AFASTADAS EM DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA A TEMPO E MODO. PRECLUSÃO OPERADA. MÉRITO…
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STJREsp 2.059.268/SPMonocráticaConcedido
Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 30/04/2024civil
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