Art. 18 do Decreto-Lei 413/1969

Exceto no que se refere a garantias e a inscrição, aplicam-se à nota do crédito industrial as disposições dêste decreto-lei sôbre cédula de crédito industrial.

Norma: Decreto-Lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 21/09/2023

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Texto

Art. 18 Exceto no que se refere a garantias e a inscrição, aplicam-se à nota do crédito industrial as disposições dêste decreto-lei sôbre cédula de crédito industrial.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 18 do Decreto-Lei 413/1969

76 decisões do STJ citam o art. 18 do Decreto-Lei 413/1969, de 1996 a 2026; 34,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 18 do Decreto-Lei 413/1969; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1996 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 18 do Decreto-Lei 413/1969, em 1984; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 18 do Decreto-Lei 413/1969; cada decisão conta uma vez.
Período: em 1984, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 18 do Decreto-Lei 413/1969.

TJCESem númeroAcórdãoNegado
Terceira Turmapublicada em 28/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA NA ORIGEM. HIGIDEZ DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. FORÇA EXECUTIVA DECORRENTE DE LEGISLAÇÃO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE CONFIGURADAS. DISCUSSÃO…
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TJRNSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Martha DanyelleSegunda Câmara Cívelpublicada em 15/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Gentil Eulalio Dantas3ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 19/03/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA (NOTA) DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Gentil Eulalio Dantas3ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 09/03/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. TERMO INICIAL NO VENCIMENTO FINAL DO TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a…
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STJEDcl no REsp 2.187.593/PIMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 04/03/2026civil
Pelo exposto, . rejeito os embargos de declaração Publique-se. Intime-se. Brasília, . 28 de fevereiro de 2026 Ministra Daniela Teixeira Relatora Documento eletrônico VDA54404077 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DANIELA RODRIGUES…
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STJREsp 2.187.593/PIMonocráticaConcedido
Rel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 16/01/2026civil
Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, restabelecendo a sentença de primeiro grau que declarou a prescrição e julgou extinta a ação de execução de título extrajudicial (e-STJ, fls. 153/156). Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 13 de…
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TJPRApelação Cível 0000119-21.2024.8.16.0091AcórdãoParcial
Rel.ª Des.ª Denise Kruger Pereira15ª Câmara Cíveljulgada em 27/09/2025publicada em 01/10/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO CUMULADA COM NULIDADE DE PENHORA E CANCELAMENTO DE HIPOTECA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARCIAL REFORMA. GARANTIDOR HIPOTECÁRIO QUE NÃO FAZ PARTE DA EXECUÇÃO. CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO…
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TJBASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Licia Pinto Fragoso ModestoTerceira Camara Cíveljulgada em 15/07/2025publicada em 17/07/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR PESSOA JURÍDICA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. FORÇA EXECUTIVA RECONHECIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Berenice CapuxúSegunda Câmara Cívelpublicada em 20/05/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos de execução de título extrajudicial, julgou extinto…
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STJREsp 1.845.629/SCMonocráticaConcedido
Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 05/05/2025civil
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