Art. 19 do Decreto-Lei 413/1969

Norma: Decreto-Lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 19 A cédula de crédito industrial pode ser garantida por:

I – Penhor cedular.

II – Alienação fiduciária.

III – Hipoteca cedular.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 19 do Decreto-Lei 413/1969

47 decisões do STJ citam o art. 19 do Decreto-Lei 413/1969, de 1990 a 2026; 36,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 do Decreto-Lei 413/1969; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1990 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 19 do Decreto-Lei 413/1969, de 1984 a 2009; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 do Decreto-Lei 413/1969; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1984 a 2009, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões que citam o art. 19 do Decreto-Lei 413/1969: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.

STJAREsp 1.532.085/RNMonocráticaNegado
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 16/08/2019civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte ora recorrida em R$ 300,00 (trezentos reais). Publique-se. Brasília (DF), 1º de…
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STFAI 599.166 AgR/SPAcórdãoNegado
Rel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 19/05/2009publicada em 26/06/2009
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. BEM IMÓVEL OBJETO DE HIPOTECA CEDULAR. PENHORABILIDADE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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STJAREsp 3.135.022/ESMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Raul Araújopublicada em 03/06/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Documento eletrônico VDA57009576 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 31/05/2026 23:31:26 Publicação no DJEN/CNJ de 03/06/2026. Código de…
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TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Privadojulgada em 07/12/2010publicada em 12/02/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – INSURGÊNCIA RECURSAL VISANDO ACOLHIMENTO – CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL – ALEGAÇÕES DE ILIQUIDEZ DA DÍVIDA, INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO E NULIDADE DO AVAL – DESCABIMENTO – SIMPLES OPERAÇÃO ARITMÉTICA PARA AFERIR O SALDO DEVIDO –…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Jose Ricardo Vidal Patrocínio1ª Câmara Direito Privadojulgada em 18/12/2024publicada em 18/12/2024processual_civil
DIREITO BANCÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSURGÊNCIAS QUANTO À LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, AO EXPURGO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Francisco Darival Beserra Primo4ª Câmara Direito Privadojulgada em 08/08/2023publicada em 09/08/2023
APELAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA DEFINIR OS JUROS MORATÓRIOS AO LIMITE DE 1% (UM POR CENTO) AO ANO. NO CASO, CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. EXEQUIBILIDADE E LIQUIDEZ DO TÍTULO. REVOLVIMENTO DE CLÁUSULAS PACTUAIS. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO. 1…
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STJREsp 1.701.483MonocráticaConcedido
Rel. Min. Raul Araújopublicada em 23/05/2023civil
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar a exclusão dos créditos titularizados pelo banco dos efeitos da recuperação judicial, desde que garantidos por alienação fiduciária, independentemente da regularidade do registro da propriedade fiduciária. Publique-se. Brasília, 11…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Gentil Eulalio Dantas3ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 02/05/2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. ADITIVO DE RE-RATIFICAÇÃO. NULIDADE AFASTADA. 1. O aditivo de re-ratificação firmado entre as partes expressamente dispõe sobre os encargos financeiros e o valor da dívida em suas cláusulas primeira e segunda…
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STJAREsp 1.694.907MonocráticaNegado
Rel. Min. Moura Ribeiropublicada em 11/04/2023processual_civil
PROCESSO CIVIL E COMERCIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. 1. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL PARA DEMONSTRAR A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE MOSTRA INVIÁVEL DIANTE DA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO…
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STJREsp 1.695.152MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 03/05/2021civil
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