Vade Mecum · Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (Lei 4.215/1963) · Norma revogada
Art. 85 da Lei 4.215/1963
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 85 da Lei 4.215/1963
14 decisões do STJ citam o art. 85 da Lei 4.215/1963, de 1992 a 2007; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 85 da Lei 4.215/1963; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1992 a 2007, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
11 decisões do STF citam o art. 85 da Lei 4.215/1963, de 1971 a 2017; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 85 da Lei 4.215/1963; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1971 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 85 da Lei 4.215/1963.
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo da Fonseca Guerreiro8ª Turma Especializadajulgada em 28/06/2022publicada em 21/07/2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. OAB. CONCLUSÃO DO CURSO DE DIREITO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 8.906/94. APLICAÇÃO DA LEI DO TEMPO DO PEDIDO DE INSCRIÇÃO NA OAB. LEI 8.906/94. NECESSIDADE DO EXAME DE ORDEM. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AQUIRIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA…
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- STFMS 27.853/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 18/04/2017publicada em 04/05/2017
- STFMS 27.853/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 18/04/2017publicada em 02/05/2017
- STJAg 614.681/APMonocráticaNegadoRel. Min. Fernando Gonçalvespublicada em 31/08/2007civil
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publicar. Brasília, 23 de agosto de 2007. MINISTRO FERNANDO GONÇALVES, Relator
- STJMC 12.535/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Massami Uyedapublicada em 09/03/2007
SÚMULAS N.º 634 E 635 DO STF. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DA CAUTELAR IMPOSSIBILITANDO A COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. 1. A Medida Cautelar de competência originária do STJ tem como finalidade dar efeito suspensivo a recurso especial interposto, se caracterizados o 'fumus boni juris' e o 'periculum in…
- STJREsp 450.919/MAAcórdãoNegadoRel. Min. Humberto MartinsSegunda Turmajulgada em 15/08/2006publicada em 28/08/2006
RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" - AÇÃO POPULAR AJUIZADA CONTRA O ESTADO DO MARANHÃO E O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL - AUTOR DA AÇÃO OCUPANTE DO CARGO DE PROCURADOR DO ESTADO - EXERCÍCIO DA ADVOCACIA EM CAUSA PRÓPRIA - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - MANTIDO O ENTENDIMENTO DA…
- STJREsp 120.983/DFAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaSegunda Turmajulgada em 02/12/2004publicada em 28/02/2005
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. REGULARIZAÇÃO. ART. 13 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 130 DO CPC. IMÓVEL RURAL. DESMEMBRAMENTO EM ÁREAS MENORES ALIENADAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O STJ já firmou o entendimento de que a regra inserta no art…
- STJHC 29.292/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Jorge ScartezziniQuinta Turmajulgada em 08/06/2004publicada em 02/08/2004penal
PROCESSUAL PENAL - PECULATO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - DEFENSOR CONSTITUÍDO - NULIDADE - ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DE DEFESA, FEITA POR PATRONO IMPEDIDO DE ADVOGAR CONTRA O ESTADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRECEDENTES. - "No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua…
- STJREsp 554.073/MGMonocráticaNegadoRel. Min. José Arnaldo da Fonsecapublicada em 17/06/2004previdenciario
Assim sendo, acertada é a decisão regional impugnada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos." Por todo o exposto e observando a jurisprudência dominante desta Corte, conheço do recurso, mas lhe nego provimento (Lei 9.756 de 17 de dezembro de 1998). Publique-se. Brasília (DF), 09 de…
- STJAg 490.766/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Teori Albino Zavasckipublicada em 30/09/2003
Por essas razões, nego provimento ao agravo. Brasília (DF), 21 de agosto de 2003. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI Relator