MS 27.853/DF

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao writ. Custas pelo impetrante. Sem honorários (Lei nº 12.016/2009, art. 25, e Súmula 512/STF).

Citações

• art. 127 da CF
• art. 130-A da CF
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 85 da Lei 4.215/1963
• art. 30 da Lei 8.906/1994
• Súmula 512 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF MS 26153 · 04/08/2015

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