Art. 1º da Lei 4.377/2001
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 4.377/2001
24 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 4.377/2001, de 2011 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 4.377/2001; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 4.377/2001.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marco André Nogueira HansonÓrgão Especialjulgada em 12/09/2024publicada em 16/09/2024
MANDADO DE SEGURANÇA – PROGRESSÃO FUNCIONAL – PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – AFASTADA – DECADÊNCIA – REJEITADA – MÉRITO – PEDIDO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO COMO PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR EM NOVA CARREIRA DE OFICIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, PARA FINS DE PROGRESSÃO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Amaury da Silva KuklinskiÓrgão Especialjulgada em 12/09/2024publicada em 16/09/2024
MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO COMO PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR EM NOVA CARREIRA DE OFICIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL EM NÍVEIS – IMPOSSIBILIDADE, NÃO APENAS POR SE TRATAR DE CARREIRAS EM CORPORAÇÕES DIFERENTES, MAS…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Luiz Tadeu Barbosa SilvaÓrgão Especialjulgada em 09/08/2024publicada em 12/08/2024
MANDADO DE SEGURANÇA – PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA REJEITADA – MÉRITO – OFICIAIS MILITARES – PROMOÇÃO FUNCIONAL – PRETENSÃO DE CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA CONDIÇÃO DE PRAÇAS – IMPOSSIBILIDADE – CARREIRAS INDEPENDENTES E DISTINTAS – INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SEGURANÇA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Nélio StábileÓrgão Especialjulgada em 26/06/2024publicada em 27/06/2024
MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO COMO PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR EM NOVA CARREIRA DE OFICIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL EM NÍVEIS – IMPOSSIBILIDADE, NÃO APENAS POR SE TRATAR DE CARREIRAS EM CORPORAÇÕES DIFERENTES, MAS…
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- STFADI 7.339/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 15/09/2023publicada em 22/09/2023
- STFADI 5.789 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Roberto BarrosoTribunal Plenojulgada em 21/02/2022publicada em 18/03/2022
Processo constitucional. Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Regime de Recuperação Fiscal instituído pela LC nº 159/2017. Desprovimento. 1. Ação direta contra os arts. 2º, § 1º; 3º, § 3º; 8º; e 13, todos da Lei Complementar nº 159, de 19.05.2017, que instituiu o Regime de…
- STFADPF 849/DFAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen LúciaTribunal Plenojulgada em 11/06/2021publicada em 30/09/2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA COPA AMÉRICA 2021 NO PAÍS EM SITUAÇÃO DE PANDEMIA DE COVID-19. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM: AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE O OBJETO DA AÇÃO E AS FINALIDADES DA…
- STFADI 5.789/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 27/11/2020publicada em 01/12/2020
- STFADI 6.109 AgR-ED/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiTribunal Plenojulgada em 29/06/2020publicada em 13/08/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO…
- STFADI 6.320/BAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 20/03/2020publicada em 25/03/2020