ADI 6.320/BA

Dispositivo

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 21, IX, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no art. 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 40 da CF
• art. 42 da CF
• art. 103 da CF
• art. 142 da CF
• art. 201 da CF
• art. 485 do CPC
• art. 1º da Lei 4.377/2001
• art. 8º da Lei 667/1969

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ADI 6.320 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF ADI 3617 · 06/03/2015
• STF ADI 4441 · 07/10/2014
• STF ADI 4231 · 25/09/2014
• STF ADI 4230 · 14/09/2011
• STF ADI 4009 · 29/05/2009
• STF ADI 1519 · 13/12/1996

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