Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
A requerente – Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais – FEBRAFITE – carece de legitimidade ativa para ajuizar a presente ação direta de inconstitucionalidade, pois não há pertinência temática entre o objeto social da requerente e a norma impugnada.
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O STF ADI 5.789 é citado por 3 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Os mais citados pelas decisões de ADI, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa