Art. 30 da Lei 4.424/1963
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Decisões que citam o art. 30 da Lei 4.424/1963
28 decisões do STJ citam o art. 30 da Lei 4.424/1963, de 2007 a 2024; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 30 da Lei 4.424/1963; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 30 da Lei 4.424/1963, de 2021 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 30 da Lei 4.424/1963; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do CARF cita o art. 30 da Lei 4.424/1963, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do CARF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 30 da Lei 4.424/1963; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TCU cita o art. 30 da Lei 4.424/1963, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 30 da Lei 4.424/1963; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TRF2 cita o art. 30 da Lei 4.424/1963, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 30 da Lei 4.424/1963; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 30 da Lei 4.424/1963.
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Raffaele Felice Pirro5ª Turma Especializadajulgada em 23/02/2026publicada em 03/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ACUMULAÇÃO INDEVIDA COM PENSÃO POR MORTE DO CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. HONORÁRIOS RECURSAIS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO…
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- CARFAcórdão 2003-006.837AcórdãoNegadoRel. Cons. Francisco Ibiapino LuzTerceira Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 15/10/2025publicada em 01/12/2025tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DECISÃO RECORRIDA. DEFINITIVIDADE. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS…
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- TCUAcórdão 5331/2025AcórdãoNão classificadoRel. Min. Aroldo CedrazSegunda Câmarajulgada em 02/09/2025publicada em 02/09/2025administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. 4ª REGIÃO MILITAR E 4ª DIVISÃO DE EXÉRCITO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. VALORES RECEBIDOS COM BASE EM DECISÃO JUDICIAL LIMINAR QUE FOI DESCONSTITUÍDA POSTERIORMENTE. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILEGAL OU ILEGÍTIMO PELA BENEFICIÁRIA. PROCEDIMENTOS PARA O PAGAMENTO DE…
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- STJREsp 2.079.510/PBMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 15/08/2024administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL GENÉRICA E DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Em razão de retificação nos dados da autuação do feito, é REPUBLICADO(A) a Decisão transcrita abaixo, sem alteração de teor.
- STFARE 1.377.586/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 18/04/2022publicada em 19/04/2022
- STJREsp 1.984.523MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 15/03/2022administrativo
Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de março de 2022. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator Documento eletrônico VDA31707441 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Herman Benjamin…
- STJREsp 1.959.026MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 19/10/2021previdenciario
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO ESPECIAL POR MORTE DE EX-COMBATENTE. EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 966 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO…
- STFARE 1.321.441/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 28/04/2021publicada em 30/04/2021
- STJAREsp 1.732.236/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 02/12/2020administrativo
30 da Lei n. 4.242/1963, devem ser preenchidos pelos herdeiros do ex-combatente para que possam habilitar-se ao recebimento da pensão. Nesse sentido: (AgInt no AREsp 1.073.891/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/10/2017, DJe 11/10/2017) e (REsp 1.683.103/RJ, Rel…
- STJAR 5.257/PEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 02/10/2020administrativo
Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado nesta Ação Rescisória, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00. I. Brasília, 18 de setembro de 2020. MINISTRA ASSUSETE…