Art. 21 da Lei 4.439/1964

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 21 da Lei 4.439/1964

416 decisões do STJ citam o art. 21 da Lei 4.439/1964, de 1996 a 2025; 53,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 21 da Lei 4.439/1964; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1996 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 21 da Lei 4.439/1964, de 1985 a 2017; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 21 da Lei 4.439/1964; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1985 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 21 da Lei 4.439/1964.

TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mairan Goncalves Maia Junior6ª Turmapublicada em 01/10/2026
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA – HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 932 DO CPC – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ANTT – MULTA ADMINISTRATIVA – PODER DE POLÍCIA - PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – ENCARGO LEGAL - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. Tratando-se de infração administrativa no âmbito do…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
5ª Turmapublicada em 17/09/2026tributario
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801284-47.2024.4.05.8001 APELANTE: J D CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: PEDRO JORGE MENDONCA DE BARROS - AL10111-B ADVOGADO do(a) APELANTE: PEDRO LUCA DE BARROS MELO - AL12899 APELADO: FAZENDA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 03/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENCARGO LEGAL DO DECRETO-LEI Nº 1.025/1969. SUBSTITUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. BIS IN IDEM. INEXIGIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão sob a alegação de…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann12ª Turmapublicada em 25/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NA CDA PARA RESPONSABILIZAÇÃO. NULIDADES PROCESSUAIS AFASTADAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENCARGO LEGAL…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 14/08/2026publicada em 17/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA E ENCARGO LEGAL DO DECRETO-LEI Nº 1.025/1969. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carmen Silvia Lima de Arruda4ª Turma Especializadajulgada em 27/07/2026publicada em 03/08/2026
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS DE VALIDADE DAS CDAS. ENCARGO LEGAL DO DECRETO-LEI Nº 1.025/69. VALIDADE DA COBRANÇA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. MATÉRIA SEM RELAÇÃO COM O TEMA 1.255 DO STF…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 27/07/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENCARGO LEGAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCIDÊNCIA INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se o…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 21/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CUMPRIEMNTO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. MULTA MORATÓRIA DE 20%. ENCARGO LEGAL DO DECRETO-LEI Nº 1.025/1969. TAXA SELIC. LEGALIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 21/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. OCORRÊNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em embargos à execução fiscal opostos contra…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carmen Silvia Lima de Arruda4ª Turma Especializadajulgada em 07/07/2026publicada em 13/07/2026
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE NAS CDAS. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO. INVIÁVEL. . ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DAS BASES DE CÁLCULO UTILIZADAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PRESUNÇÃO FAVORÁVEL AO TÍTULO…
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta