Art. 2º da Lei 4.582/2014
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 4.582/2014
3 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 4.582/2014, de 2015 a 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 4.582/2014; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 4.582/2014.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 07/04/2026publicada em 08/04/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO JULGAMENTO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. I - Se não demonstrado no acórdão embargado…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 04/02/2026publicada em 05/02/2026
AÇÃO ORDINÁRIA – PRELIMINAR RECURSAL: NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – AFASTADA – MÉRITO – CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS – AUSÊNCIA DO REQUISITO ANTIGUIDADE PARA PARTICIPAÇÃO E CONCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Não se pode confundir fundamentação sucinta ou objetiva…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Marco André Nogueira Hanson2ª Seção Cíveljulgada em 27/08/2024publicada em 29/08/2024
MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR – LIMITE ETÁRIO ESTABELECIDO EM EDITAL, COM AMPARO EM LEI ESTADUAL – LEGALIDADE E RAZOABILIDADE – COM O PARECER DA PGJ, SEGURANÇA DENEGADA. A limitação de idade imposta no edital do concurso…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso4ª Câmara Cíveljulgada em 27/03/2024publicada em 02/04/2024
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA - REEXAME OBRIGATÓRIO NÃO CONHECIDO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DO ENTE PÚBLICO - ARTIGO 496, §1º, DO CPC - PRELIMINAR DE COISA JULGADA - AFASTADA - MÉRITO - APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO -…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Marcelo Ivo de Oliveira3ª Turma Recursal Mistajulgada em 25/11/2021publicada em 29/11/2021
AÇÃO CONDENATÓRIA – NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – POLÍCIA MILITAR – CONSOLIDAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA – ASSUNÇÃO DE CARGO PÚBLICO ATRAVÉS DE MEDIDA LIMINAR REVOGADA - IMPOSSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO - REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 476 STF) - SENTENÇA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 17/10/2021publicada em 22/10/2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – CONCURSO PÚBLICO – AGENTE PENITENCIÁRIO ESTADUAL – REPROVAÇÃO NO EXAME DE APTIDÃO MENTAL – ASSUNÇÃO DO CARGO ATRAVÉS DE MEDIDA LIMINAR – EXERCÍCIO DO CARGO EM CARÁTER PRECÁRIO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PROVISÓRIA –…
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- STJRMS 47.663MonocráticaPrejudicadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 27/04/2021processual_civil
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente mandado de segurança com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por perda superveniente do objeto. Custas ex lege. Sem condenação em honorários (Súmula n. 105/STJ).
- STFAR 2.611/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 27/09/2019publicada em 01/10/2019
- STFAR 2.625 TP/MSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 14/11/2017publicada em 20/11/2017penal
- STFRE 752.759/MSMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 16/03/2015publicada em 23/03/2015