Mandado de Segurança Cível 1424553-19.2023.8.12.0000

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR – LIMITE ETÁRIO ESTABELECIDO EM EDITAL, COM AMPARO EM LEI ESTADUAL – LEGALIDADE E RAZOABILIDADE – COM O PARECER DA PGJ, SEGURANÇA DENEGADA. A limitação de idade imposta no edital do concurso encontra supedâneo da Lei Estadual nº 3.808/2009 que prevê em seu art. 8º, I, "e", que o candidato deve ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos e, no máximo, de 30 (trinta) anos (até 30 anos, 11 meses e 29 dias) para as Carreiras de Praças e de Oficiais (PM/BM). No caso, a impetrante possui idade superior ao limite máximo estabelecido no edital, inexistindo, portanto, um dos requisitos exigidos pela legislação para o ingresso na carreira, de forma que não há falar em direito líquido e certo a ensejar a concessão da segurança pleiteada. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul A C Ó R D Ã O

Citações

• art. 402 do CC
• art. 5º da CF
• art. 7º da CF
• art. 37 da CF
• art. 40 da CF
• art. 216 da CF
• art. 4º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 8º do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 903 do CPC
• art. 282 do CTB
• art. 7º da Lei 12.016/2009
• art. 2º da Lei 4.582/2014

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete