AR 2.625 TP/MS

Dispositivo

Ante o exposto, com espeque no art. 21, §1º, do RISTF, não conheço da alegada violação aos arts. 42, § 1º, e 142, § 3º, X, da CF c/c art. 489, § 1º, IV, do CPC. Na parte conhecida, indefiro a tutela de urgência pelos motivos acima elencados. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (art. 98 c/c art. 99, §3º, do CPC). Anote-se. Cite-se o Estado de Mato Grosso do Sul para, querendo, contestar a demanda, no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 970 do CPC.

Citações

• art. 7º da CF
• art. 42 da CF
• art. 142 da CF
• art. 14 do CP
• art. 121 do CP
• art. 345 do CP
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 322 do CPC
• art. 462 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 493 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 933 do CPC
• art. 966 do CPC
• art. 970 do CPC
• art. 975 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.034 do CPC
• art. 1.043 do CPC
• art. 620 do CPP
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 8º da Lei 3.808/2009
• art. 2º da Lei 4.582/2014
• Súmula 343 do STF
• Súmula 512 do STF
• Súmula 683 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 869782 · 07/08/2017
• STF ARE 653964 · 22/11/2016
• STF ARE 791825 · 05/09/2016
• STF ARE 872732 · 11/02/2016
• STF RE 806241 · 14/10/2014
• STF AI 853653 · 29/04/2014
• STF AI 814164 · 11/03/2014
• STF ARE 739994 · 21/02/2014
• STF ARE 678112 · 17/05/2013
• STF AI 177313 · 14/11/1996

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• STF MS 28097 · citado 3 vezes nesse tema

Gabinete do relator