Art. 12 da Lei 4.594/1964
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 4.594/1964
6 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 4.594/1964, de 2002 a 2021; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 4.594/1964; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 12 da Lei 4.594/1964, em 2024; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 4.594/1964; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 4.594/1964.
- TRT9Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Janete do Amarante7ª Turmajulgada em 27/08/2026publicada em 28/08/2026
ACORDAM os Desembargadores da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade de votos, ADMITIR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. No mérito, por igual votação, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO para fins de prequestionamento, sem atribuição de efeito modificativo
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jane Ruth Maia de Queiroga2ª Câmarapublicada em 13/10/2025
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. CONDOMÍNIO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. ISENÇÃO PREVISTA EM CONVENÇÃO. DECISÃO EM ASSEMBLEIA ORDINÁRIA PARA VOLTAR A COBRAR A TAXA DE CONDOMÍNIO. ALTERAÇÃO…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Evandro Nogueira Lima Filho4ª Câmara Direito Privadojulgada em 27/05/2025publicada em 28/05/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. DECISÃO CONTÉM FUNDAMENTOS CLAROS E NÍTIDOS. FINALIDADE DE REABRIR DISCUSSÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 18 DO TJCE. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Evandro Nogueira Lima Filho4ª Câmara Direito Privadojulgada em 29/04/2025publicada em 29/04/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. DECISÃO CONTEM FUNDAMENTOS CLAROS E NÍTIDOS. FINALIDADE DE REABRIR DISCUSSÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 18 DO TJCE. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Augusto Gomes Correia1ª Câmara Direito Privadojulgada em 23/04/2025publicada em 23/04/2025civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA. EXCLUSÃO DE DIREITO DE VOTO POR INADIMPLÊNCIA PARCIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ASSEMBLEIA VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela Construtora e Imobiliária SAD…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Evandro Nogueira Lima Filho4ª Câmara Direito Privadojulgada em 18/02/2025publicada em 18/02/2025
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO REVISIONAL TAXA CONDOMINIAL.. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COBRANÇA CORRESPONDENTE À FRAÇÃO IDEAL DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. UNIDADE IMOBILIÁRIA LOCALIZADA NA COBERTURA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA TAXA PARA MONTANTE EQUIVALENTE AO DAS DEMAIS UNIDADES. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA…
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- STFRcl 69.917/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 12/09/2024publicada em 13/09/2024
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Everardo Lucena Segundo2ª Câmara Direito Privadojulgada em 17/04/2024publicada em 17/04/2024civil
DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. SENTENÇA PRECEDIDA DO ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVAS POR DECISÃO FUNDAMENTADA. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE A SER…
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- STJREsp 1.884.507MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 28/10/2021civil
- STJREsp 1.943.709MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 19/08/2021processual_civil